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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJCE 00486081320148060158

Classe: Execução FiscalOrgao: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-04-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 97e7286cc73018538ef6b193070cd0281fd8eb3d992af81083daa3f19af4fc3e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 97e7286cc73018538ef6b193070cd0281fd8eb3d992af81083daa3f19af4fc3e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-04-14 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  2. 2021-07-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2021-08-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2021-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  5. 2022-04-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2022-04-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2022-08-02 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2022-08-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2022-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  10. 2022-08-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2023-01-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2023-08-31 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2024-05-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2024-07-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2024-08-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2024-11-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2024-11-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2024-11-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-05 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-04-14 a 2024-11-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-05
Definitivo (TPU 246)
2024-11-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-11-05
Documento (TPU 581)
2024-10-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-30
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-08-30
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-08-20
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-08-20
Conclusão (TPU 51)
2024-07-01
Documento (TPU 581)
2024-06-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-06
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-05-03T17:46:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2022-11-23T21:20:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2022-08-04T09:51:08.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2015-08-17T10:09:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2018-05-24T16:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2020-11-30T17:32:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-11-30T17:32:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-06-21T11:56:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2022-04-28T01:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2023-01-11T12:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2020-11-30T17:32:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-11-30T17:32:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2022-04-13T15:48:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2024-07-01T12:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2021-08-14T09:37:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2024-11-05T20:51:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2016-06-28T12:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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  ]
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  18. 2020-11-30T17:32:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2020-11-30T17:32:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2021-07-06T20:13:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2024-11-05T20:51:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  22. 2018-06-04T09:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2020-11-30T17:32:17.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  24. 2020-11-30T17:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2021-07-05T09:44:03.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2024-05-02T14:32:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  27. 2024-10-22T02:45:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2016-08-15T09:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2020-11-30T17:32:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2020-11-30T17:32:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  31. 2015-07-29T10:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  32. 2020-11-30T17:32:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2020-11-30T17:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2021-06-21T15:27:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2022-08-02T13:11:33.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 79
    }
  ]
}
  36. 2024-08-20T12:18:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
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  37. 2020-11-30T17:32:17.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}
  38. 2020-11-30T17:32:22.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  39. 2022-08-02T15:57:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  40. 2020-11-30T17:32:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.