Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2604961 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7150350314b803751b20eb3870c528862b32c114d4dceb99b3c08240e52099d3. SHA-256 do comentário: 9e2ee34644f7fe5c1d4dffb4012e0c3f95e3472e7925a2c0c6be119021c75e6c.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Os valores pagos indevidamente após o exaurimento da tutela provisória, por erro exclusivo da seguradora, não autorizam a repetição do indébito nos próprios autos em face de parte que não recebeu, não reteve nem se beneficiou dos depósitos. 2. O dever de restituição previsto no art. 884 do Código Civil recai exclusivamente sobre quem se enriqueceu sem justa causa, não sendo possível transferir a obrigação a sujeito diverso dos efetivos beneficiários do pagamento indevido. 3. A atuação de associação como substituta processual não implica assunção de titularidade patrimonial nem responsabilidade material por valores recebidos diretamente pelos substituídos. 4. Correta a orientação no sentido de que o ressarcimento deve ser buscado mediante ação autônoma contra os mutuários que receberam os valores, preservando-se os princípios da legitimidade material e da causalidade. 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. Inaplicáveis, na espécie, os arts. 757 e 781 do Código Civil, por não se tratar de controvérsia acerca da validade ou extensão da cobertura securitária. 7. Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto. 8. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955393, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento de
normas do Código Bustamante, da legislação panamenha e do CPC,
inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não
demonstração de violação a diversos dispositivos do CPC e da LINDB e
incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia envolve agravo de instrumento nos embargos à
execução, com discussão sobre competência internacional concorrente,
eficácia de decisões panamenhas e possibilidade de oposição de
embargos no Brasil.
3. A Corte de origem manteve a competência da Justiça brasileira,
afastou a suspensão por prejudicialidade externa, reconheceu a
inexistência de litispendência e coisa julgada por decisão
estrangeira e rejeitou embargos de declaração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há onze questões em discussão: (i) saber se houve violação ao
art. 11 do CPC por suposta falta de fundamentação; (ii) saber se
houve violação ao art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC; (iii) saber
se houve violação ao art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC;
(iv) saber se houve violação aos arts. 926 e 927, caput e § 1º, do
CPC por desrespeito à uniformização de jurisprudência; (v) saber se
houve violação aos arts. 24 e 25 do CPC sobre competência
internacional concorrente e cláusula de foro exclusivo estrangeiro;
(vi) saber se houve violação aos arts. 502, 503 e 505 do CPC quanto
à coisa julgada estrangeira; (vii) saber se houve violação ao art.
961 do CPC sobre eficácia de sentença estrangeira; (viii) saber se
houve violação ao art. 6º, § 3º, da Lei n. 4.657/1942 (LINDB); (ix)
saber se houve violação aos arts. 396 e 431 do Decreto n.
18.871/1929 (Código Bustamante); (x) saber se a Lei Bancária
Panamenha, arts. 158, 162, 163, 164, 165, 168 e 179, impõe a
natureza universal da liquidação com atração de competência; e (xi)
saber se o Código Judicial Panamenho, arts. 99, 995 e 1028, confere
coisa julgada material apta a produzir efeitos no Brasil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Incide a Súmula n. 126 do STJ, pois o acórdão recorrido assentou
fundamentos constitucional e infraconstitucional autônomos e
suficientes, sem interposição de recurso extraordinário contra o
fundamento constitucional.
6. As alegações de violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC não
procedem, diante de fundamentação suficiente e exame adequado dos
pontos essenciais.
7. As teses relativas aos arts. 24 e 25 do CPC, aos arts. 502, 503 e
505 do CPC, ao art. 961 do CPC, ao art. 6º, § 3º, da LINDB e ao
Código Bustamante não afastam a exigência de homologação para
eficácia de sentenças estrangeiras no Brasil, e a revisão demandaria
incursão fática vedada (Súmula n. 7 do STJ) e esbarra na
deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).
8. Normas estrangeiras (Lei Bancária Panamenha e Código Judicial
Panamenho) não constituem lei federal para fins do art. 105, III, da
CF, e, de todo modo, carecem de prequestionamento (Súmula n. 211 do
STJ).
9. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
STJ quanto à jurisdição concorrente e à necessidade de submissão às
regras processuais brasileiras quando eleito o foro nacional,
atraindo a Súmula n. 83 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do
especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 126 do STJ quando o
acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional autônomos e não há recurso extraordinário contra
o fundamento constitucional. 2. Não há negativa de prestação
jurisdicional quando o acórdão analisa todas as teses necessárias ao
deslinde da controvérsia. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando
o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 5.
Incide a Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação,
quanto à invocação genérica de tratado e precedentes sem
demonstração específica, bem como a Súmula n. 7 quando a revisão das
questões demandarem a incursão no acervo fático-probatório dos
autos. 6. Sentenças estrangeiras somente produzem efeitos no Brasil
após homologação pelo STJ, nos termos do art. 961 do CPC e do art.
6º, § 3º, da LINDB."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 24, 25, 313, § 8º,
784, §§ 2º, 3º, 485, IV, 489, § 1º, II, III, IV, 1.022, II,
parágrafo único, II, 926, caput, 927, caput, § 1º, 961, 85, § 11,
1.034; LINDB, arts. 6º, § 3º, 12, § 1º, 9º; Decreto n. 18.871/1929,
arts. 396, 431; Lei n. 11.101/2005, arts. 167-A, 167-B, 167-F; Lei
Bancária Panamenha, arts. 158, 162, 163, 164, 165, 168, 179; Código
Judicial Panamenho, arts. 99, 995, 1028.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 126, 211, 5, 7, 83;
STF, Súmula n. 284; STJ, REsp n. 1.609.717/SP, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025; STJ,
REsp n. 2.200.022/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira
Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.927.188/MS,
relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ,
REsp n. 1.966.276/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
julgado em 9/4/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA
INTERNACIONAL E EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SÚMULA 126/STJ E
ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA
CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento de
normas do Código Bustamante, da legislação panamenha e do CPC,
inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não
demonstração de violação a diversos dispositivos do CPC e da LINDB e
incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia envolve agravo de instrumento nos embargos à
execução, com discussão sobre competência internacional concorrente,
eficácia de decisões panamenhas e possibilidade de oposição de
embargos no Brasil.
3. A Corte de origem manteve a competência da Justiça brasileira,
afastou a suspensão por prejudicialidade externa, reconheceu a
inexistência de litispendência e coisa julgada por decisão
estrangeira e rejeitou embargos de declaração.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há onze questões em discussão: (i) saber se houve violação ao
art. 11 do CPC por suposta falta de fundamentação; (ii) saber se
houve violação ao art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC; (iii) saber
se houve violação ao art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC;
(iv) saber se houve violação aos arts. 926 e 927, caput e § 1º, do
CPC por desrespeito à uniformização de jurisprudência; (v) saber se
houve violação aos arts. 24 e 25 do CPC sobre competência
internacional concorrente e cláusula de foro exclusivo estrangeiro;
(vi) saber se houve violação aos arts. 502, 503 e 505 do CPC quanto
à coisa julgada estrangeira; (vii) saber se houve violação ao art.
961 do CPC sobre eficácia de sentença estrangeira; (viii) saber se
houve violação ao art. 6º, § 3º, da Lei n. 4.657/1942 (LINDB); (ix)
saber se houve violação aos arts. 396 e 431 do Decreto n.
18.871/1929 (Código Bustamante); (x) saber se a Lei Bancária
Panamenha, arts. 158, 162, 163, 164, 165, 168 e 179, impõe a
natureza universal da liquidação com atração de competência; e (xi)
saber se o Código Judicial Panamenho, arts. 99, 995 e 1028, confere
coisa julgada material apta a produzir efeitos no Brasil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Incide a Súmula n. 126 do STJ, pois o acórdão recorrido assentou
fundamentos constitucional e infraconstitucional autônomos e
suficientes, sem interposição de recurso extraordinário contra o
fundamento constitucional.
6. As alegações de violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC não
procedem, diante de fundamentação suficiente e exame adequado dos
pontos essenciais.
7. As teses relativas aos arts. 24 e 25 do CPC, aos arts. 502, 503 e
505 do CPC, ao art. 961 do CPC, ao art. 6º, § 3º, da LINDB e ao
Código Bustamante não afastam a exigência de homologação para
eficácia de sentenças estrangeiras no Brasil, e a revisão demandaria
incursão fática vedada (Súmula n. 7 do STJ) e esbarra na
deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).
8. Normas estrangeiras (Lei Bancária Panamenha e Código Judicial
Panamenho) não constituem lei federal para fins do art. 105, III, da
CF, e, de todo modo, carecem de prequestionamento (Súmula n. 211 do
STJ).
9. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
STJ quanto à jurisdição concorrente e à necessidade de submissão às
regras processuais brasileiras quando eleito o foro nacional,
atraindo a Súmula n. 83 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do
especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 126 do STJ quando o
acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional autônomos e não há recurso extraordinário contra
o fundamento constitucional. 2. Não há negativa de prestação
jurisdicional quando o acórdão analisa todas as teses necessárias ao
deslinde da controvérsia. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando
o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte. 5.
Incide a Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação,
quanto à invocação genérica de tratado e precedentes sem
demonstração específica, bem como a Súmula n. 7 quando a revisão das
questões demandarem a incursão no acervo fático-probatório dos
autos. 6. Sentenças estrangeiras somente produzem efeitos no Brasil
após homologação pelo STJ, nos termos do art. 961 do CPC e do art.
6º, § 3º, da LINDB."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 24, 25, 313, § 8º,
784, §§ 2º, 3º, 485, IV, 489, § 1º, II, III, IV, 1.022, II,
parágrafo único, II, 926, caput, 927, caput, § 1º, 961, 85, § 11,
1.034; LINDB, arts. 6º, § 3º, 12, § 1º, 9º; Decreto n. 18.871/1929,
arts. 396, 431; Lei n. 11.101/2005, arts. 167-A, 167-B, 167-F; Lei
Bancária Panamenha, arts. 158, 162, 163, 164, 165, 168, 179; Código
Judicial Panamenho, arts. 99, 995, 1028.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 126, 211, 5, 7, 83;
STF, Súmula n. 284; STJ, REsp n. 1.609.717/SP, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025; STJ,
REsp n. 2.200.022/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira
Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.927.188/MS,
relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em
6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.794.066/SP, relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ,
REsp n. 1.966.276/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
julgado em 9/4/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Luís Carlos
Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2604961 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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