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STJ — 2039097

Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUARTA TURMARelator: RAUL ARAÚJOData Julgamento: 2026-03-16Data Publicacao: 2026-03-23

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 96fbc1d28d6fbfd56f6f56bb166e239adc851a7fb76167ed6374bd4b6be077ef

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 942 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, objetando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que rejeitou embargos de declaração por maioria de votos, sem observância da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do Código de Processo Civil.
  2. A sentença de primeiro grau havia julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, reconhecendo vício insanável na cessão de direitos hereditários por ausência de escritura pública e necessidade de inventário para produção de efeitos. O acórdão de apelação cassou a sentença e afastou a ilegitimidade ativa, admitindo a juntada de documento novo em grau recursal.
  3. Nos embargos de declaração, o Tribunal de origem decidiu pela rejeição dos aclaratórios por maioria, sem aplicar a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015.
  4. A questão em discussão consiste em saber se a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicada ao julgamento de embargos de declaração decididos por maioria de votos, independentemente do resultado de reforma ou manutenção da sentença.
  5. A técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicada em casos de julgamento não unânime, inclusive em sede de embargos de declaração, desde que preenchidos os requisitos legais e não se trate de procedimento incompatível com o julgamento ampliado.
  6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a aplicação da técnica de julgamento ampliado em embargos de declaração, independentemente do resultado de reforma ou manutenção da sentença, em razão do efeito integrativo deste recurso.
  7. A ausência de aplicação da técnica de julgamento ampliado no caso concreto configura violação aos arts. 942 e 1.022, II, do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
  8. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dar-lhe provimento, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja aplicada a técnica de julgamento ampliado aos embargos de declaração já julgados.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 942 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. Agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, objetando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que rejeitou embargos de declaração por maioria de votos, sem observância da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do Código de Processo Civil. 2. A sentença de primeiro grau havia julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, reconhecendo vício insanável na cessão de direitos hereditários por ausência de escritura pública e necessidade de inventário para produção de efeitos. O acórdão de apelação cassou a sentença e afastou a ilegitimidade ativa, admitindo a juntada de documento novo em grau recursal. 3. Nos embargos de declaração, o Tribunal de origem decidiu pela rejeição dos aclaratórios por maioria, sem aplicar a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015. 4. A questão em discussão consiste em saber se a técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicada ao julgamento de embargos de declaração decididos por maioria de votos, independentemente do resultado de reforma ou manutenção da sentença. 5. A técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser aplicada em casos de julgamento não unânime, inclusive em sede de embargos de declaração, desde que preenchidos os requisitos legais e não se trate de procedimento incompatível com o julgamento ampliado. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a aplicação da técnica de julgamento ampliado em embargos de declaração, independentemente do resultado de reforma ou manutenção da sentença, em razão do efeito integrativo deste recurso. 7. A ausência de aplicação da técnica de julgamento ampliado no caso concreto configura violação aos arts. 942 e 1.022, II, do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. 8. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dar-lhe provimento, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que seja aplicada a técnica de julgamento ampliado aos embargos de declaração já julgados.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.