STJ — 1547830
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ca7d42f096ae7b8083e19b9d9f5873e47f4ae92633d8ed8a25888e1f29af468
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 952283
- Número de registro na fonte
- 201902128511
- Coleta informada no registro
- 2026-09-10T12:42:21Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS NO EXTERIOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação a dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança e tutela de urgência, visando ao custeio de tratamento médico no exterior para menor acometido por deficiência congênita femoral rara.
- O Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência, considerando ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano, além de destacar que o plano de saúde teria cobertura apenas no território nacional e que haveria tratamento disponível no Brasil.
- O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao agravo de instrumento, determinando o custeio do tratamento no exterior como antecipação do reembolso contratual, diante da urgência e da indicação médica, condicionando a eficácia à caução e aplicando o Código de Defesa do Consumidor.
- Embargos de declaração opostos pela operadora foram rejeitados, mantendo-se os fundamentos sobre probabilidade do direito, urgência e custeio antecipado como decorrência do reembolso contratual.
- A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não apreciar adequadamente os argumentos da recorrente sobre: (I) a aplicação e interpretação do art. 243 do Código Civil e do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998; (II) a delimitação do reembolso apenas nos limites das obrigações contratuais; (III) a exclusão ou revisão das astreintes fixadas; e (IV) a periodicidade da multa cominatória.
- O acórdão recorrido foi considerado omisso ao não enfrentar integralmente os argumentos apresentados nos embargos de declaração, especialmente no que tange à aplicação e interpretação do art. 243 do Código Civil e do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998.
- A negativa de prestação jurisdicional ficou evidenciada pela ausência de apreciação dos questionamentos da recorrente sobre a delimitação do reembolso apenas nos limites das obrigações contratuais e sobre a pretensão de redução da multa fixada e alteração de sua periodicidade.
- A violação aos arts. 1.022, II, 1.025 e 489, § 1º, III e IV, do CPC foi reconhecida, justificando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da demanda.
- Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da demanda.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO
DE DESPESAS MÉDICAS NO EXTERIOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de
saúde contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se
alegou violação a dispositivos do Código de Processo Civil e do
Código de Defesa do Consumidor, em ação de obrigação de fazer
cumulada com cobrança e tutela de urgência, visando ao custeio de
tratamento médico no exterior para menor acometido por deficiência
congênita femoral rara.
2. O Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência,
considerando ausência de probabilidade do direito e de perigo de
dano, além de destacar que o plano de saúde teria cobertura apenas
no território nacional e que haveria tratamento disponível no
Brasil.
3. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao agravo de
instrumento, determinando o custeio do tratamento no exterior como
antecipação do reembolso contratual, diante da urgência e da
indicação médica, condicionando a eficácia à caução e aplicando o
Código de Defesa do Consumidor.
4. Embargos de declaração opostos pela operadora foram rejeitados,
mantendo-se os fundamentos sobre probabilidade do direito, urgência
e custeio antecipado como decorrência do reembolso contratual.
5. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de
prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não
apreciar adequadamente os argumentos da recorrente sobre: (I) a
aplicação e interpretação do art. 243 do Código Civil e do art. 12,
VI, da Lei 9.656/1998; (II) a delimitação do reembolso apenas nos
limites das obrigações contratuais; (III) a exclusão ou revisão das
astreintes fixadas; e (IV) a periodicidade da multa cominatória.
6. O acórdão recorrido foi considerado omisso ao não enfrentar
integralmente os argumentos apresentados nos embargos de declaração,
especialmente no que tange à aplicação e interpretação do art. 243
do Código Civil e do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998.
7. A negativa de prestação jurisdicional ficou evidenciada pela
ausência de apreciação dos questionamentos da recorrente sobre a
delimitação do reembolso apenas nos limites das obrigações
contratuais e sobre a pretensão de redução da multa fixada e
alteração de sua periodicidade.
8. A violação aos arts. 1.022, II, 1.025 e 489, § 1º, III e IV, do
CPC foi reconhecida, justificando o retorno dos autos ao Tribunal de
origem para novo julgamento da demanda.
9. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e para
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo
julgamento da demanda.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por
unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1547830 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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