STJ — 2331428
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 559c9b68aef1e40639dde1e6764de1f7037ff74452e3b2ccc58ae74b18fc282b
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 952291
- Número de registro na fonte
- 202301060146
- Coleta informada no registro
- 2026-09-10T12:42:21Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. POSSE DECORRENTE DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM POR VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta violação de dispositivo constitucional (art. 226, § 8º, da CF), por ser matéria de competência exclusiva do STF.
- O uso do bem imóvel comum por ex-cônjuge que reside com os filhos deixa de ser exclusivo, mas compartilhado com a prole. Há proveito indireto do ex-cônjuge impossibilitado de usufruir o bem, na medida em que proverá, aos filhos, o direito à moradia digna. A utilização do bem pelos filhos dos coproprietários beneficia a ambos, não se configurando enriquecimento sem causa.
- Na hipótese de medida protetiva de urgência que determina o afastamento do cônjuge ou companheiro da residência familiar, a imposição de obrigação pecuniária consistente em aluguel em razão do uso exclusivo do imóvel pela mulher vai de encontro à proteção inerente à própria medida cautelar. Logo, o afastamento do cônjuge ou companheiro da residência familiar em razão de medida protetiva de urgência não configura enriquecimento ou vantagem daquele ou daquela que permanece no imóvel. É, portanto, descabido o arbitramento de aluguel em desfavor da mulher vítima de violência doméstica que permanece na posse exclusiva de bem imóvel comum.
- As teses recursais fundadas nos arts. 147 e 140 do Código Penal e no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso, em face da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça e, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 356 do Supremo Tribunal Federal.
- Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem imóvel comum, sendo direito da mulher, vítima de violência doméstica, permanecer no imóvel, restando improcedente a ação em pauta.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM COMUM CUMULADA COM COBRANÇA DE
ALUGUÉIS. POSSE DECORRENTE DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.
ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM POR VÍTIMA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta
violação de dispositivo constitucional (art. 226, § 8º, da CF), por
ser matéria de competência exclusiva do STF.
2. O uso do bem imóvel comum por ex-cônjuge que reside com os filhos
deixa de ser exclusivo, mas compartilhado com a prole. Há proveito
indireto do ex-cônjuge impossibilitado de usufruir o bem, na medida
em que proverá, aos filhos, o direito à moradia digna. A utilização
do bem pelos filhos dos coproprietários beneficia a ambos, não se
configurando enriquecimento sem causa.
3. Na hipótese de medida protetiva de urgência que determina o
afastamento do cônjuge ou companheiro da residência familiar, a
imposição de obrigação pecuniária consistente em aluguel em razão do
uso exclusivo do imóvel pela mulher vai de encontro à proteção
inerente à própria medida cautelar. Logo, o afastamento do cônjuge
ou companheiro da residência familiar em razão de medida protetiva
de urgência não configura enriquecimento ou vantagem daquele ou
daquela que permanece no imóvel. É, portanto, descabido o
arbitramento de aluguel em desfavor da mulher vítima de violência
doméstica que permanece na posse exclusiva de bem imóvel comum.
4. As teses recursais fundadas nos arts. 147 e 140 do Código Penal e
no art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 não foram apreciadas pelo
Tribunal de origem, nem foram opostos embargos de declaração para
sanar a omissão. A ausência de prequestionamento impede o
conhecimento do recurso, em face da Súmula n. 211 do Superior
Tribunal de Justiça e, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 356 do
Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do
recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para afastar
a condenação da parte recorrente ao pagamento de aluguéis pelo uso
exclusivo do bem imóvel comum, sendo direito da mulher, vítima de
violência doméstica, permanecer no imóvel, restando improcedente a
ação em pauta.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2331428 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
559c9b68aef1e40639dde1e6764de1f7037ff74452e3b2ccc58ae74b18fc282b. SHA-256 do comentário:8574dc6830b439720f65c82520c7036ff71d44069082529b9b379e8c7f483c9b.