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STJ — 2862871

Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: RAUL ARAÚJOData do julgamento: 2026-03-09Data da publicação: 2026-03-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f9513283ea9fccab07e47ebd05197d4f2a98e2d72171b2986747938bf7a50a12

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
952379
Número de registro na fonte
202500594080
Coleta informada no registro
2026-09-10T12:42:21Z

Registro público original completo (JSON)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 2862871 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.

O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f9513283ea9fccab07e47ebd05197d4f2a98e2d72171b2986747938bf7a50a12. SHA-256 do comentário: 337f6b871233e3b106cee2d406826d19b48e0fde847138f533caf808c1b22165.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve competência da jurisdição brasileira e rejeitou ilegitimidade passiva em ação de cobrança com arresto cautelar de embarcação. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre a ilegitimidade passiva (art. 1.022, II, do CPC); (ii) a manutenção das rés viola o art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926; (iii) o arresto de navio estrangeiro afronta o art. 28, §§ 2º e 3º, da CNUDM e o art. 13 do CPC, por ausência de jurisdição brasileira. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com motivação suficiente, ainda que em sentido desfavorável à parte. A mera alusão a dispositivo legal, sem demonstração específica da violação, não atende aos requisitos do especial. 4. A análise da aplicação do art. 8º da Convenção de Bruxelas/1926, acerca da propriedade do navio e da legitimidade passiva, demanda revolvimento fático-probatório, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O art. 28, § 3º, da CNUDM autoriza medidas cautelares ou executórias em matéria civil contra navio estrangeiro que se detenha no mar territorial ou seja procedente de águas interiores, conforme o direito interno. À luz do art. 789 do CPC e do art. 391 do CC, é possível a constrição de quaisquer bens do devedor, inclusive embarcação, ainda que a dívida decorra de serviços prestados a outro navio do mesmo proprietário. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955426, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido · A fundamentação do REsp 2.061.149, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: agravo, conhecido.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c4782f2a8317901151fbcfe39655e435072bf0001142a625d6c1c103b9accb5d
  • Registro documental: f9513283ea9fccab07e47ebd05197d4f2a98e2d72171b2986747938bf7a50a12
  • Campo documental: /ementa

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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no alíneas "a" e "c", da art. 105, inciso III, Constituição Federal, em ação de indenização por acidente de trânsito. O acórdão recorrido reconheceu a culpa concorrente das partes envolvidas no acidente, fixou indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 e afastou a condenação por danos materiais e lucros cessantes, por ausência de adequada comprovação.
  2. No tocante às pretensões de reembolso de despesas médicas e indenização de lucros cessantes, a análise das questões controvertidas demandaria o reexame de provas dos autos, com incursão deste Tribunal Superior no conjunto fático-probatório, para eventual modificação da moldura definida a respeito pelo Tribunal local, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
  3. Em sede de recurso especial, a revisão do valor da indenização por danos morais é admitida somente em caráter excepcional, quando verificadas a irrisoriedade ou a exorbitância do valor arbitrado na instância de origem (STJ, AgInt no Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, AREsp 2.917.984/MG, julgado em 29.09.2025; STJ, AgInt no Min. João AREsp 1.801.389/PR, Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18.11.2024.).
  4. A excepcionalidade não se evidenciou no caso, em que o Tribunal arbitrou a quantia com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a culpa concorrente, os danos de menor monta, a preservação de renda da vítima e o grau de culpabilidade dela, a qual, trafegando pela contramão, adotou comportamento que se qualificou como concausa relevante para a ocorrência do evento danoso.
  5. A divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada de forma adequada, uma vez que os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fática com o caso concreto, havendo assim óbice ao juízo positivo de admissibilidade também pela alínea "c" do III, da art. 105, Constituição Federal.
  6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no alíneas "a" e "c", da art. 105, inciso III, Constituição Federal, em ação de indenização por acidente de trânsito. O acórdão recorrido reconheceu a culpa concorrente das partes envolvidas no acidente, fixou indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 e afastou a condenação por danos materiais e lucros cessantes, por ausência de adequada comprovação. 2. No tocante às pretensões de reembolso de despesas médicas e indenização de lucros cessantes, a análise das questões controvertidas demandaria o reexame de provas dos autos, com incursão deste Tribunal Superior no conjunto fático-probatório, para eventual modificação da moldura definida a respeito pelo Tribunal local, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. Em sede de recurso especial, a revisão do valor da indenização por danos morais é admitida somente em caráter excepcional, quando verificadas a irrisoriedade ou a exorbitância do valor arbitrado na instância de origem (STJ, AgInt no Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, AREsp 2.917.984/MG, julgado em 29.09.2025; STJ, AgInt no Min. João AREsp 1.801.389/PR, Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18.11.2024.). 4. A excepcionalidade não se evidenciou no caso, em que o Tribunal arbitrou a quantia com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a culpa concorrente, os danos de menor monta, a preservação de renda da vítima e o grau de culpabilidade dela, a qual, trafegando pela contramão, adotou comportamento que se qualificou como concausa relevante para a ocorrência do evento danoso. 5. A divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada de forma adequada, uma vez que os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fática com o caso concreto, havendo assim óbice ao juízo positivo de admissibilidade também pela alínea "c" do III, da art. 105, Constituição Federal. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.