Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A ausência de apreciação, pelo Tribunal a quo, dos dispositivos
legais invocados no apelo nobre atrai a incidência, por analogia,
das Súmulas 282 e 356 do STF. Para a configuração do
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), é indispensável que a
parte alegue, no recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC
quanto ao ponto omisso, o que não ocorreu na espécie.
- Não se vislumbra a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC,
uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma sólida e
fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia,
apenas não adotando a tese sustentada pela parte recorrente.
- Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, a exceção de pré-executividade é admitida para discutir
matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício,
desde que seja desnecessária a dilação probatória.
- No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a matéria
alegada (ilegitimidade passiva) demandaria dilação probatória, o que
afasta o cabimento da referida via processual. Incidência da Súmula
83 do STJ.
- A revaloração de tais premissas para concluir pela desnecessidade
de dilação probatória esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ.
- Recurso especial desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A ausência de apreciação, pelo Tribunal a quo, dos dispositivos
legais invocados no apelo nobre atrai a incidência, por analogia,
das Súmulas 282 e 356 do STF. Para a configuração do
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), é indispensável que a
parte alegue, no recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC
quanto ao ponto omisso, o que não ocorreu na espécie.
2. Não se vislumbra a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC,
uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma sólida e
fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia,
apenas não adotando a tese sustentada pela parte recorrente.
3. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, a exceção de pré-executividade é admitida para discutir
matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício,
desde que seja desnecessária a dilação probatória.
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a matéria
alegada (ilegitimidade passiva) demandaria dilação probatória, o que
afasta o cabimento da referida via processual. Incidência da Súmula
83 do STJ.
5. A revaloração de tais premissas para concluir pela desnecessidade
de dilação probatória esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ.
6. Recurso especial desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2224537 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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