STJ — 2663034
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2d2b1394a3b664d933101b4491de30d49199231774c860b1dc848c9a0af52918
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 952864
- Número de registro na fonte
- 202402069578
- Coleta informada no registro
- 2026-09-10T12:42:21Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial por ausência de demonstração de violação
a lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia decorre de execução de título extrajudicial
fundada em contrato de locação comercial, na qual se deferiu a
penhora de quotas sociais do executado.
3. A Corte de origem manteve a penhora de quotas sociais com base no
art. 835, IX, do CPC e no ônus do executado de indicar meios menos
onerosos e mais eficazes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se a penhora de quotas
sociais afronta o art. 805 do CPC pela falta de observância da menor
onerosidade e de prévio esgotamento de meios executivos; (ii) saber
se é possível a penhora de quotas sociais à luz do art. 835 do CPC;
e (iii) saber se houve violação do art. 1.026 do Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame de
premissas fáticas quanto à duração da execução, ao valor do débito e
à inexistência de bens, o que é vedado no recurso especial.
6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em
consonância com a jurisprudência que admite a penhora de quotas
sociais na ausência de outros bens e impõe ao executado o ônus de
indicar meio menos gravoso e mais eficaz.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o
reexame do conjunto fático-probatório quanto à adequação da penhora
de quotas sociais. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por alinhamento
do acórdão recorrido à jurisprudência que admite a penhora de quotas
sociais quando inexistem bens suficientes e impõe ao executado o
ônus do art. 805 do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835 e 805, parágrafo
único; CC, art. 1.026.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, agravo
em recurso especial n. 2.975.540/SP, relatora Ministra Daniela
Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL; PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE
PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS À LUZ DOS ARTS. 805 E 835 DO CPC E DO ART.
1.026 DO CÓDIGO CIVIL; ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu recurso especial por ausência de demonstração de violação
a lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A controvérsia decorre de execução de título extrajudicial
fundada em contrato de locação comercial, na qual se deferiu a
penhora de quotas sociais do executado.
3. A Corte de origem manteve a penhora de quotas sociais com base no
art. 835, IX, do CPC e no ônus do executado de indicar meios menos
onerosos e mais eficazes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se a penhora de quotas
sociais afronta o art. 805 do CPC pela falta de observância da menor
onerosidade e de prévio esgotamento de meios executivos; (ii) saber
se é possível a penhora de quotas sociais à luz do art. 835 do CPC;
e (iii) saber se houve violação do art. 1.026 do Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame de
premissas fáticas quanto à duração da execução, ao valor do débito e
à inexistência de bens, o que é vedado no recurso especial.
6. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em
consonância com a jurisprudência que admite a penhora de quotas
sociais na ausência de outros bens e impõe ao executado o ônus de
indicar meio menos gravoso e mais eficaz.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o
reexame do conjunto fático-probatório quanto à adequação da penhora
de quotas sociais. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ, por alinhamento
do acórdão recorrido à jurisprudência que admite a penhora de quotas
sociais quando inexistem bens suficientes e impõe ao executado o
ônus do art. 805 do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835 e 805, parágrafo
único; CC, art. 1.026.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, agravo
em recurso especial n. 2.975.540/SP, relatora Ministra Daniela
Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.