STJ — 3108538
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a4a33ab409e00bcdd9aa6adaa248a467ce8d9cbdd70fa7e782a0cf6883295767
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 953129
- Número de registro na fonte
- 202504516650
- Coleta informada no registro
- 2026-09-10T12:42:21Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso
especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e por
dissídio não comprovado ante a falta de cotejo analítico exigido
pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência
de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e
materiais. O valor da causa foi fixado em R$ 10.359,60.
3. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarou a inexistência
da relação jurídica, determinou o cancelamento, condenou à
restituição em dobro e fixou indenização por dano moral em R$
5.000,00; fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação.
4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença
e majorou os honorários para 12%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de
prestação jurisdicional e falta de fundamentação, com violação dos
arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se há divergência
jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento pela alínea c do art.
105, III, da CF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional nem falta de
fundamentação, pois o Tribunal de origem apreciou as questões e
rejeitou embargos de declaração, inexistindo os vícios dos arts. 489
e 1.022 do CPC.
7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de
cotejo analítico e de similitude fática entre os julgados recorridos
e paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255,
§ 1º, do RISTJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do
recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento : "1. Não há negativa de prestação jurisdicional
nem falta de fundamentação, pois o acórdão enfrentou as questões e
rejeitou embargos declaratórios, afastando a alegada violação dos
arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Ausentes o cotejo analítico e a
similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma, não se
demonstra o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §
1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022, 1.029 § 1º;
CC, arts. 927, 186; RISTJ, art. 255, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: Não há.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA
CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso
especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e por
dissídio não comprovado ante a falta de cotejo analítico exigido
pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ.
2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência
de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e
materiais. O valor da causa foi fixado em R$ 10.359,60.
3. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarou a inexistência
da relação jurídica, determinou o cancelamento, condenou à
restituição em dobro e fixou indenização por dano moral em R$
5.000,00; fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação.
4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença
e majorou os honorários para 12%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de
prestação jurisdicional e falta de fundamentação, com violação dos
arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se há divergência
jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento pela alínea c do art.
105, III, da CF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional nem falta de
fundamentação, pois o Tribunal de origem apreciou as questões e
rejeitou embargos de declaração, inexistindo os vícios dos arts. 489
e 1.022 do CPC.
7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de
cotejo analítico e de similitude fática entre os julgados recorridos
e paradigmas, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255,
§ 1º, do RISTJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do
recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento : "1. Não há negativa de prestação jurisdicional
nem falta de fundamentação, pois o acórdão enfrentou as questões e
rejeitou embargos declaratórios, afastando a alegada violação dos
arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Ausentes o cotejo analítico e a
similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma, não se
demonstra o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §
1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022, 1.029 § 1º;
CC, arts. 927, 186; RISTJ, art. 255, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: Não há.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 3108538 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
a4a33ab409e00bcdd9aa6adaa248a467ce8d9cbdd70fa7e782a0cf6883295767. SHA-256 do comentário:2231e4a9cdb3ea451c60bc8718341541253609e0166d5f423b1d81a394ca5847.