Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela parte recorrente impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 2. O termo inicial dos juros de mora na ação de arbitramento de honorários advocatícios é a citação do devedor, conforme jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador decide a partir de uma interpretação lógico-sistemát…
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.
ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A ausência de
prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela parte
recorrente impede o conhecimento do recurso especial, conforme as
Súmulas 211/STJ e 282/STF.
2. O termo inicial dos juros de mora na
ação de arbitramento de honorários advocatícios é a citação do
devedor, conforme jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a
incidência da Súmula 83/STJ.
3. Não há julgamento extra petita
quando o órgão julgador decide a partir de uma interpretação
lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da
pretensão inicial.
4. A recorrente não se desincumbiu do seu ônus de
provar a inexistência de aquiescência e solidariedade, conforme art.
373, II, do CPC.
5. A pretensão de reexame de fatos e provas
encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo vedado o revolvimento do
conjunto fático-probatório nesta instância.
6. Agravo conhecido para
negar provimento ao recurso especial.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 03/03/2026 a 09/03/2026, por
unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.