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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NECESSIDADE CUMULATIVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação negatória de paternidade com pedidos de declaração de inexistência de vínculo biológico e afetivo, anulação de registro civil e exoneração de alimentos. O valor da causa foi fixado em R$ 1.045,00. 3. Na sentença, o Juíz…
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NECESSIDADE CUMULATIVA DE VÍCIO DE
CONSENTIMENTO E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. SÚMULA N. 83
DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o
recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.
2. A
controvérsia diz respeito à ação negatória de paternidade com
pedidos de declaração de inexistência de vínculo biológico e
afetivo, anulação de registro civil e exoneração de alimentos. O
valor da causa foi fixado em R$ 1.045,00.
3. Na sentença, o Juízo de
primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, manteve o registro e
a paternidade reconhecida voluntariamente, rejeitou o pedido
contraposto de dano moral e fixou honorários em 10% sobre o valor
atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade.
4.
A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve integralmente
a sentença e majorou os honorários para 15% sobre o valor da causa,
com exigibilidade suspensa pela gratuidade.
II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se basta ao
autor da negatória de paternidade, em observância ao ônus
probatório, a demonstração de erro ou falsidade do registro para
anular o reconhecimento voluntário de paternidade, à luz dos arts.
1.604 e 1.609 do CC, do art. 373, II, do CPC e do art. 1º da Lei n.
8.560/1992.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Aplica-se a Súmula n. 83 do
STJ, porque o acórdão está conforme a orientação de que a anulação
do reconhecimento voluntário exige a comprovação cumulativa de vício
de consentimento e inexistência de vínculo socioafetivo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de
julgamento: "Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão
recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte
Superior."
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.604 e 1.609;
CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 373, I e II; CF, arts. 1º, III, e 227;
Lei n. 8.560/1992, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ,
Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 2.101.984/RJ, relator
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024; STJ, REsp
n. 1.814.330/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 14/9/2021.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.