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STJ — 3078937

Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: QUARTA TURMARelator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHAData do julgamento: 2026-03-16Data da publicação: 2026-03-19

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1b4e90982d04df751a36ac46ab40cc74cfb0dc27b6b9515c6047c4c07355d8cd

Origem do registro no STJ

Conjunto de dados oficial do STJ

Identificador na fonte
953542
Número de registro na fonte
202504053034
Coleta informada no registro
2026-09-10T12:42:21Z

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação legal e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cumulada com partilha de bens, com pedidos de declaração de regime de bens, meação e medidas correlatas. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, revogou a justiça gratuita e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a improcedência, revogou a gratuidade de uma coapelada e majorou honorários recursais para 11% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a revogação da justiça gratuita violou os arts. 98 e 99 do CPC; (ii) saber se houve violação do art. 1.723 do CC ao não reconhecer a união estável; e (iii) saber se a negativa de juntada de escritura pública declaratória em grau recursal contrariou o art. 435 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A revisão da conclusão sobre a hipossuficiência econômica e a concessão da gratuidade demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; 7. A caracterização da união estável requer exame do conjunto probatório quanto à convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, o que atrai igualmente a Súmula n. 7 do STJ. 8. Documentos referentes a fatos não supervenientes ou já conhecidos pela parte não se amoldam ao permissivo do art. 435 do CPC. Incide a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ).

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 98, 99, 435, 85, § 11; CC, art. 1.723. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.973.632/PR, relato r Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AREsp n. 2.564.127/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.628.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.678.479/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.369/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM COM PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação legal e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cumulada com partilha de bens, com pedidos de declaração de regime de bens, meação e medidas correlatas. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, revogou a justiça gratuita e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a improcedência, revogou a gratuidade de uma coapelada e majorou honorários recursais para 11% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a revogação da justiça gratuita violou os arts. 98 e 99 do CPC; (ii) saber se houve violação do art. 1.723 do CC ao não reconhecer a união estável; e (iii) saber se a negativa de juntada de escritura pública declaratória em grau recursal contrariou o art. 435 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A revisão da conclusão sobre a hipossuficiência econômica e a concessão da gratuidade demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; 7. A caracterização da união estável requer exame do conjunto probatório quanto à convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família, o que atrai igualmente a Súmula n. 7 do STJ. 8. Documentos referentes a fatos não supervenientes ou já conhecidos pela parte não se amoldam ao permissivo do art. 435 do CPC. Incide a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 2. O reexame de fatos e provas é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 98, 99, 435, 85, § 11; CC, art. 1.723. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.973.632/PR, relato r Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AREsp n. 2.564.127/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.628.074/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.678.479/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.369/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.