STJ — 2847844

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por afastar a violação dos arts. 489 e 966 do CPC e por aplicar a Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação rescisória proposta para desconstituir sentença que julgou improcedente ação reivindicatória, com acolhimento de exceção de usucapião. O valor da causa foi fixado em R$ 17.570,47. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau acolheu a exceção de usucapião como matéria de defesa e julgou improcedente a ação reivindicatória. 4. A Corte de origem indeferiu a inicial da ação rescisória e extinguiu o processo sem exame do mérito por ausência dos pressupostos do art. 966 do CPC e por vedar o uso da rescisória como sucedâneo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, ante a falta de enfrentamento de argumentos relevantes; (ii) saber se a ação rescisória se amolda às hipóteses dos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, notadamente por violação manifesta de norma jurídica e por erro de fato no reconhecimento da usucapião sem comprovação do tempo de posse ad usucapionem. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, pois o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões relevantes, inexistindo omissões aptas a caracterizar negativa de prestação jurisdicional. 7. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. No caso, o indeferimento liminar por inadequação da via e ausência de interesse de agir está correto e em consonância com o entendimento desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo claro e suficiente os pontos relevantes do litígio, afastando a alegação de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a ação rescisória é manejada como sucedâneo recursal, legitimando o indeferimento liminar por inadequação da via e ausência de interesse de agir." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 85 § 11, 489 § 1º IV, 966 V e VIII e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no REsp n. 2.017.368/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AREsp n. 2.323.893/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.216.717/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt na Pet n. 15.287/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.