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STJ — 186745

Classe: CONFLITO DE COMPETENCIAOrgao: CORTE ESPECIALRelator: MARIA ISABEL GALLOTTIData Julgamento: 2022-09-21Data Publicacao: 2022-09-27

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8df3a4e81d12858421f5696f7925446a4d691cf975270a3f6be9231f653aebf1

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA SEM OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS FUTURAS MENSALIDADES. TEMA DE ÍNDOLE PRIVADA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. PRECEDENTE. REITERAÇÃO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Conforme definido pela Corte Especial do STJ, compete à Segunda Seção o julgamento de temas afetos a mensalidades previstas em contratos privados de ensino superior (CC 11.437/SP, Rel. Ministro José Dantas, unânime, DJU de 24.4.1995), diante da natureza privada da relação jurídica em litígio, entendimento que fica reiterado.
  2. Conflito conhecido, para estabelecer a competência da Terceira Turma, no caso concreto, a suscitante.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA SEM OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS FUTURAS MENSALIDADES. TEMA DE ÍNDOLE PRIVADA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. PRECEDENTE. REITERAÇÃO. 1. Conforme definido pela Corte Especial do STJ, compete à Segunda Seção o julgamento de temas afetos a mensalidades previstas em contratos privados de ensino superior (CC 11.437/SP, Rel. Ministro José Dantas, unânime, DJU de 24.4.1995), diante da natureza privada da relação jurídica em litígio, entendimento que fica reiterado. 2. Conflito conhecido, para estabelecer a competência da Terceira Turma, no caso concreto, a suscitante.

Dispositivo transcrito

A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do conflito para declarar competente a Terceira Turma do STJ, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.