Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
Direito Processual Civil. Agravo Interno. Mandado de Segurança. Incompetência do STJ. Remessa ao juízo competente. Agravo interno provido. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, ao fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de juiz de primeira instância, pois, de acordo com o art. 105, I, b, da Constituição Federal, compete à esta Corte processar e julgar, originariamente, mandado de segurança somente contra atos de ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal,…
Ementa
Direito Processual Civil. Agravo Interno. Mandado de Segurança.
Incompetência do STJ. Remessa ao juízo competente. Agravo interno
provido. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a
petição inicial de mandado de segurança, ao fundamento de que o
Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar
originariamente mandado de segurança contra ato de juiz de primeira
instância, pois, de acordo com o art. 105, I, b, da Constituição
Federal, compete à esta Corte processar e julgar, originariamente,
mandado de segurança somente contra atos de ministros de Estado,
comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal, sendo
incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
Incidência da Súmula 41/STJ. 2. Constatado mero erro de
endereçamento, aplica-se o art. 64, § 3º, do CPC, determinando-se a
remessa dos autos ao juízo competente, porquanto não se trata de
indicação equivocada da autoridade coatora, mas de erro quanto ao
juízo processante. 3. Agravo interno provido para determinar a
remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
preservados os atos já praticados.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por
unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.