STJ — 2225983
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c7fba87a0e49adf025e36b096f85f946e6b55a312552092a65f9b8494289529e
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 952607
- Número de registro na fonte
- 202502853616
- Coleta informada no registro
- 2026-09-17T12:41:58Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE EMBALAGENS. ATIVIDADE FABRIL. NÃO INCIDÊNCIA. LIMITES DA SÚMULA 156 DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não incide Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a industrialização por encomenda de embalagens quando de stinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. A Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça incide apenas quando a preponderância dos serviços de impressão gráfica é verificada, não alcançando a fabricação de produtos com serviços gráficos secundários. Precedentes.
- A Corte de origem, ao analisar o objeto social da sociedade empresária e os informes constantes do auto de infração, entendeu que a atividade desenvolvida configurava um processo produtivo fabril destinado à colocação de bens no comércio, afastando a incidência do ISS. O reexame da natureza da atividade econômica preponderante demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte Superior, conforme o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso Especial desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS).
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE EMBALAGENS. ATIVIDADE FABRIL. NÃO
INCIDÊNCIA. LIMITES DA SÚMULA 156 DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Não incide Imposto Sobre
Serviços (ISS) sobre a industrialização por encomenda de embalagens
quando de stinadas à integração ou utilização direta em processo
subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. A Súmula 156 do
Superior Tribunal de Justiça incide apenas quando a preponderância
dos serviços de impressão gráfica é verificada, não alcançando a
fabricação de produtos com serviços gráficos secundários.
Precedentes.
2. A Corte de origem, ao analisar o objeto social da
sociedade empresária e os informes constantes do auto de infração,
entendeu que a atividade desenvolvida configurava um processo
produtivo fabril destinado à colocação de bens no comércio,
afastando a incidência do ISS. O reexame da natureza da atividade
econômica preponderante demandaria o revolvimento de fatos e provas,
o que é vedado a esta Corte Superior, conforme o óbice da Súmula 7
do Superior Tribunal de Justiça.
3. Recurso Especial desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por
unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com
a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Teodoro Silva Santos.Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA DE EMBALAGENS - ISS - NÃO
INCIDÊNCIA)
STJ - <<AgRg no REsp 1310728>>-SP, <<REsp 725246>>-PE
STF - [[ADI-MC 4389]], [[AI-AgR 803296]]
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:156
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000156
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2225983 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
c7fba87a0e49adf025e36b096f85f946e6b55a312552092a65f9b8494289529e. SHA-256 do comentário:eea54dcf162f520cb6a0a6b3f06a7c769e81936bb3b769453633033a05a38e4d.