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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJCE 00418731820158060064

Classe: Execução FiscalOrgao: 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAISGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-06-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 76fb46d669dbfdb5fb52292932ad9c791de546786d7e0d857e1cb0a24f3dbfae

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 76fb46d669dbfdb5fb52292932ad9c791de546786d7e0d857e1cb0a24f3dbfae
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-06-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  2. 2016-10-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  3. 2016-11-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  4. 2017-08-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  5. 2022-02-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  6. 2022-06-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2022-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  8. 2022-08-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2022-08-19 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  10. 2022-08-22 — Documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2023-03-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2023-04-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2023-05-19 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  14. 2023-05-22 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  15. 2023-05-24 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2023-08-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2024-02-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2024-06-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-10-31? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113
  2. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-11-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99
  3. Que questão do assunto «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-08-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 120 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-06-11 a 2024-06-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-04
Conclusão (TPU 51)
2024-02-06
Petição (TPU 85)
2024-02-02
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-02-02
Mero expediente (TPU 11010)
2023-08-08
Conclusão (TPU 51)
2023-05-24
Redistribuição (TPU 36)
2023-05-22
Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
2023-05-19
Documento (TPU 581)
2023-04-03
Conclusão (TPU 51)
2023-03-24
Petição (TPU 85)
2023-03-01
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-11-17
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 120. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-06-07T11:39:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2022-11-06T08:58:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2017-08-11T10:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2020-06-26T00:24:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2021-07-28T17:18:05.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2024-06-04T14:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2015-10-26T12:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2016-11-16T08:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2018-12-19T10:26:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2020-06-26T00:21:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2021-07-27T09:58:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2022-08-22T13:55:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2017-09-29T15:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2018-02-27T08:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-06-26T00:21:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2021-07-27T09:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2022-02-18T10:50:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2016-01-08T13:27:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2016-10-31T12:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2018-10-25T14:39:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2019-11-08T22:43:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2021-01-06T19:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-09-21T09:27:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2023-04-03T11:58:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2017-09-26T13:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  27. 2018-11-19T23:51:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  28. 2021-03-23T17:51:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  29. 2022-08-19T12:23:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2023-08-08T13:39:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2015-10-06T15:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  32. 2016-10-31T12:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  33. 2019-11-12T04:08:19.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  34. 2021-01-14T10:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  35. 2022-06-22T13:52:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2023-05-19T09:20:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2015-09-18T15:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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}
  39. 2015-08-23T10:46:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 80
    }
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  40. 2015-11-12T10:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.