Embargos de Declaração Cível — Contratos Bancários — TJPR 00012975520258160160

Classe: Embargos de Declaração CívelOrgao: GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZGrau: G2Data Ajuizamento: 2025-02-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 059899dc33b7e5e3f82502ee43cef3e164eeb5f7a8ca83f2068314b38c970625

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b543da0ce1d92159c43d78bfa9b29699550b863c2b67d4f6081e21b47389b309
  • Registro documental: 059899dc33b7e5e3f82502ee43cef3e164eeb5f7a8ca83f2068314b38c970625
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Juros remuneratórios: o que são e como funcionam

Tema documentado no texto da fonte

Quando alguém empresta dinheiro a outra pessoa, cobra por isso — é essa lógica simples que está por trás dos juros remuneratórios. Eles remuneram quem disponibilizou o capital, e não devem ser confundidos com os juros de atraso, que só nascem quando o pagamento não é feito na data certa.

Trecho de Juros remuneratórios: o que são e como funcionam · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: juros, remuneratorios.

Fontes e integridade deste vínculo
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  • Registro documental: 059899dc33b7e5e3f82502ee43cef3e164eeb5f7a8ca83f2068314b38c970625
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial

Trecho de REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: bancarios, contratos.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 953 do STJ: Capitalização / Anatocismo

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.” São 17 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 953 do STJ: Capitalização / Anatocismo · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: anatocismo, capitalizacao.

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  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-02-17 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-02-17 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-02-17 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-02-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-02-17 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2025-03-10 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2025-03-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2025-03-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2025-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2025-03-31 — Pedido de inclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2025-03-31 — Inclusão em pauta Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2025-04-01 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2025-05-16 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2025-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2025-05-16 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2025-05-17 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2025-05-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  18. 2025-06-09 — Petição; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-05-16 relativo a «Contratos Bancários»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-02-17 a 2025-06-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-09
Petição (TPU 85)
2025-05-17
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2025-05-17
Confirmada (TPU 12266)
2025-05-16
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2025-05-16
Expedição de documento (TPU 60)
2025-05-16
Documento (TPU 581)
2025-04-01
Confirmada (TPU 12266)
2025-03-31
Inclusão em pauta (TPU 417)
2025-03-31
Pedido de inclusão (TPU 12311)
2025-03-31
Mero expediente (TPU 11010)
2025-03-31
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-31
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contratos Bancários | Práticas Abusivas | Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-02-17T10:22:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-02-17T11:23:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  3. 2025-02-17T11:23:47.000Z — Remessa (TPU 982)
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  4. 2025-02-17T11:23:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-02-17T18:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-03-10T11:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-03-10T12:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
    }
  8. 2025-03-31T09:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  9. 2025-03-31T16:57:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-05-16T17:50:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  11. 2025-05-16T18:35:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "valor": 80
        }
      ]
    }
  12. 2025-06-09T07:19:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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          "nome": "Recurso especial",
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        }
      ]
    }
  13. 2025-02-17T11:23:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
  14. 2025-02-17T11:23:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2025-02-17T18:08:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2025-02-28T00:22:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  17. 2025-03-30T19:09:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2025-03-31T16:31:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2025-03-31T16:31:25.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  20. 2025-03-31T16:57:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  21. 2025-04-01T05:54:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  22. 2025-05-16T17:00:51.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  23. 2025-05-17T10:02:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  24. 2025-05-17T10:03:01.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.