Agravo em Recurso Especial — Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo — STJ 00004094920228160077

Classe: Agravo em Recurso EspecialÓrgão: PRESIDÊNCIAGrau: SUPData de ajuizamento: 2025-08-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5dc9c54aead4921a725cdcb6dd0e6c0f54211ba0eab282447cde6e617b6e82b2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004094920228160077 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo | Dever de Informação | Práticas Abusivas | Limitação de Juros | Juros de Mora - Legais / Contratuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÃNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-11-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5dc9c54aead4921a725cdcb6dd0e6c0f54211ba0eab282447cde6e617b6e82b2. SHA-256 do comentário: ede9bced7d0c3b32dc12aabd33a9154d630fc27eb622807ee6695d8c70310eb0.

Contexto jurídico e comentários autorais

Artigo 406 do Código Civil: juros de mora legais

Tema documentado no texto da fonte

Antes, discutia-se se os juros legais correspondiam a 1% ao mês ou à taxa aplicada à mora dos tributos federais. A Lei 14.905, de 2024, encerrou a controvérsia: a taxa legal corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a Selic, deduzido o índice de atualização monetária.

Trecho de Artigo 406 do Código Civil: juros de mora legais · O que passou a ser a taxa legal depois da Lei 14.905/2024 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: juros, legais, mora.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 1af6f22d6cc7b0f9bffc7a8b4cce120d1ed733f480b6de4020ce938bbb988660
Registro documental: 5dc9c54aead4921a725cdcb6dd0e6c0f54211ba0eab282447cde6e617b6e82b2
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Juros de mora: como são calculados e desde quando

Tema documentado no texto da fonte

Em prestação positiva, líquida e com termo, os juros moratórios em regra acompanham a mora desde o vencimento. Sem termo, a interpelação judicial ou extrajudicial pode constituir o devedor antes do processo; inexistindo marco anterior, a citação ganha relevância conforme o art. 405. Na responsabilidade extracontratual, a Súmula 54 do STJ aponta o evento danoso. Contrato ou lei especial ainda podem estabelecer solução própria.

Trecho de Juros de mora: como são calculados e desde quando · O marco inicial depende de como a mora se constitui · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: juros, mora.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 486e149be9b71b17f3e0aa2b1d1c793d973076aeca253b5cfd201275166679c4
Registro documental: 5dc9c54aead4921a725cdcb6dd0e6c0f54211ba0eab282447cde6e617b6e82b2
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Juros remuneratórios: o que são e como funcionam

Tema documentado no texto da fonte

Mesmo sem teto fixo, juros remuneratórios abusivos podem ser revistos judicialmente quando destoam manifestamente da taxa média de mercado praticada para operações da mesma natureza, divulgada pelo Banco Central. Capitalização não avisada, cobrança em duplicidade com outros encargos e ausência de informação clara sobre a taxa efetiva também abrem espaço para contestação.

Trecho de Juros remuneratórios: o que são e como funcionam · Quando os juros remuneratórios podem ser questionados · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: juros, remuneratorios.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 75ee5c77f1ed937ea1cd2704e6ac2c7fd7e8c216e136e7950a0f522e4f3fd992
Registro documental: 5dc9c54aead4921a725cdcb6dd0e6c0f54211ba0eab282447cde6e617b6e82b2
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 953 do STJ: Capitalização / Anatocismo

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes.” São 17 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 953 do STJ: Capitalização / Anatocismo · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: anatocismo, capitalizacao.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 6e300c61f60b6b9e41fa33af20b4940480f62cf1beb6635644b39ad53a4cb901
Registro documental: 5dc9c54aead4921a725cdcb6dd0e6c0f54211ba0eab282447cde6e617b6e82b2
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Dever de Informação Fonte: /resposta/corpo/assuntos/1/nome
Práticas Abusivas Fonte: /resposta/corpo/assuntos/2/nome
Limitação de Juros Fonte: /resposta/corpo/assuntos/3/nome
Juros de Mora - Legais / Contratuais Fonte: /resposta/corpo/assuntos/4/nome

Sequência de atos identificados

2025-08-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2025-09-18 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2025-09-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2025-10-09 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2025-10-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2025-10-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2025-10-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2025-11-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2025-11-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2025-10-09 trata do assunto oficial «Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2
O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-11-05 trata do assunto oficial «Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2026-01-02T22:27:57.523000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2026-01-02
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20250821000000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2025-08-21
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5dc9c54aead4921a725cdcb6dd0e6c0f54211ba0eab282447cde6e617b6e82b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 9 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-08-21 a 2025-11-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-11-05: Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-11-05: Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-10-13: Publicação (TPU 92)
2025-10-10: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-10-09: Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-10-09: Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
2025-09-18: Conclusão (TPU 51)
2025-09-18: Distribuição (TPU 26)
2025-08-21: Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo | Dever de Informação | Práticas Abusivas | Limitação de Juros | Juros de Mora - Legais / Contratuais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–9 de 9. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2025-09-18T16:30:04.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}

2025-09-18T16:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}

2025-10-09T17:40:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}

2025-08-21T18:34:39.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12728",
    "nome": "Superior Tribunal de JustiÃ§a"
  }
}

2025-10-13T00:54:54.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2025-11-05T14:13:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2025-11-05T14:13:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2025-10-09T17:40:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2025-10-10T02:18:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

STJ — 00001954720228160113 — Agravo em Recurso Especial · 2025-06-04 · 5 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
- Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
TJPR — 00035903920238160072 — Petição Cível · 2023-11-13 · 5 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPR
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
TJPR — 00000263920268160107 — Procedimento Comum Cível · 2026-01-11 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPR
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / MAMBORÊ - JUÍZO ÚNICO
STJ — 00004120520228160109 — Agravo em Recurso Especial · 2024-11-11 · 5 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
STJ — 00004138720228160109 — Agravo em Recurso Especial · 2024-12-16 · 5 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: STJ
- Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
TJPR — 00000118320228160148 — Procedimento Comum Cível · 2022-01-03 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJPR
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
TRF6 — 00267960720034013800 — Apelação Cível · 2010-08-10 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TRF6
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / Gabinete 10
TJMT — 00003327820188110090 — Embargos à Execução · 2018-03-02 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: STJ / TJMT
- Classe processual: Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução
- Órgão julgador: PRESIDÊNCIA / Vara Única - Comarca de Nova Canaã do Norte - SDCR