Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÃO PENAL
EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
deixou de ser aplicada em decorrência da ligação do apenado com
organização criminosa, entretanto, levou-se em consideração para o
reconhecimento dessa vinculação a existência de processo em
andamento, o que destoa do entendimento desta Corte, que passou a
não admitir a consideração de inquéritos e ações penais em andamento
para se afastar a incidência do § 4º. Precedente.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÃO PENAL
EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
deixou de ser aplicada em decorrência da ligação do apenado com
organização criminosa, entretanto, levou-se em consideração para o
reconhecimento dessa vinculação a existência de processo em
andamento, o que destoa do entendimento desta Corte, que passou a
não admitir a consideração de inquéritos e ações penais em andamento
para se afastar a incidência do § 4º. Precedente.
2. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(TRÁFICO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CARACTERIZAÇÃO -
AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - IRRELEVÂNCIA)
STJ - <<HC 664284>>-ES
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
ART:00033 PAR:00004
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.