STJ — 2197851
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 10764b1e45e21584c08170f113da49530ee6bb9092d27fda0d0f2ebd57097e1b
Registro público original completo (JSON)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.
Recurso especial provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.