STJ — 986523
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d1b471498fa1d699f3c92a999c00e13ee394fcf60d27d0d5ceb8bba06b5cd74e
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 952262
- Número de registro na fonte
- 202500744532
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. MINORANTE DO TRÁFICO. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, na revisão criminal, manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial.
- A defesa alega ter havido violação de domicílio e ilicitude das provas, argumentando que a busca foi realizada com base em denúncias anônimas, sem mandado judicial e sem consentimento válido do morador.
- A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar sem mandado judicial estava amparada por fundadas razões que configurassem justa causa, conforme a interpretação constitucional fixada no Tema n. 280 de repercussão geral e na jurisprudência da Corte de origem.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece como legítimas a busca pessoal e a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, desde que amparada em fundadas razões devidamente justificadas a posteriori.
- No caso, o acórdão recorrido seguiu a orientação consolidada no Tema n. 280, considerando elementos que indicavam a presença de justa causa, como a denúncia anônima específica, a fuga para o interior do imóvel, a autorização de ingresso e a confissão em juízo.
- Ademais, não é possível a alteração da fração aplicada à causa de diminuição do tráfico privilegiado, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, especialmente pelo fato de o paciente ter sido preso em flagrante portando petrechos e insumos para a produção e refino de entorpecentes e armazenando mais de 8 quilos de maconha para terceiro que se encontrava dentro do sistema prisional.
- Habeas corpus não conhecido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR SEM
MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. MINORANTE DO TRÁFICO. MODIFICAÇÃO
DA FRAÇÃO APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás que, na revisão criminal, manteve a condenação do
paciente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas em busca
domiciliar sem mandado judicial.
2. A defesa alega ter havido violação de domicílio e ilicitude das
provas, argumentando que a busca foi realizada com base em denúncias
anônimas, sem mandado judicial e sem consentimento válido do
morador.
3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar
sem mandado judicial estava amparada por fundadas razões que
configurassem justa causa, conforme a interpretação constitucional
fixada no Tema n. 280 de repercussão geral e na jurisprudência da
Corte de origem.
4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece como
legítimas a busca pessoal e a entrada forçada em domicílio sem
mandado judicial, desde que amparada em fundadas razões devidamente
justificadas a posteriori.
5. No caso, o acórdão recorrido seguiu a orientação consolidada no
Tema n. 280, considerando elementos que indicavam a presença de
justa causa, como a denúncia anônima específica, a fuga para o
interior do imóvel, a autorização de ingresso e a confissão em
juízo.
6. Ademais, não é possível a alteração da fração aplicada à causa de
diminuição do tráfico privilegiado, tendo em vista as
circunstâncias do caso concreto, especialmente pelo fato de o
paciente ter sido preso em flagrante portando petrechos e insumos
para a produção e refino de entorpecentes e armazenando mais de 8
quilos de maconha para terceiro que se encontrava dentro do sistema
prisional.
7. Habeas corpus não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do
Sr. Ministro Relator não conhecendo da ordem, sendo acompanhado
pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires
Brandão, por unanimidade, não conhecer do writ, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e
Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 986523 no STJ está identificado por “HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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