STJ — 2220814
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c273c4d66bf7959f19825b4430e7c0938e1d2e603f875f208c0ad486f2fc543e
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO. DATA EM QUE O APENADO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 112 DA LEP), INCLUSIVE DE CARÁTER SUBJETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. TEMA N. 1.165/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Corte de origem, reformando a conclusão do Juízo da execução, determinou que a data-base para obtenção de nova progressão é aquela em que verificado o adimplemento do último requisito para a progressão ao regime atual que, no caso, foi a data do exame criminológico, entendimento esse que guarda perfeita harmonia com a orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte.
- Quanto à alegada violação do art. 619 do CPP, aqui também com razão o parecerista, ao afirmar que: é certo que, nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado embargado. Não se prestam, portanto, para revisão no caso de mero inconformismo da parte. No particular, pela leitura dos fundamentos colacionados pelo tribunal, verifica-se que, a despeito dos argumentos do recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que o acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia (fl. 132).
- Recurso especial improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. TERMO
INICIAL PARA A CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA NOVA PROGRESSÃO. DATA
EM QUE O APENADO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 112 DA LEP),
INCLUSIVE DE CARÁTER SUBJETIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. TEMA N.
1.165/STJ.
1. A Corte de origem, reformando a conclusão do Juízo da execução,
determinou que a data-base para obtenção de nova progressão é aquela
em que verificado o adimplemento do último requisito para a
progressão ao regime atual que, no caso, foi a data do exame
criminológico, entendimento esse que guarda perfeita harmonia com a
orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte.
2. Quanto à alegada violação do art. 619 do CPP, aqui também com
razão o parecerista, ao afirmar que: é certo que, nos termos do art.
619 do CPP, os embargos de declaração, como recurso de correção,
destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou
obscuridade existente no julgado embargado. Não se prestam,
portanto, para revisão no caso de mero inconformismo da parte. No
particular, pela leitura dos fundamentos colacionados pelo tribunal,
verifica-se que, a despeito dos argumentos do recorrente, não há
falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que o acórdão
apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as
questões necessárias à solução da controvérsia (fl. 132).
3. Recurso especial improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.