STJ — 736769
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2aaa012d36ba7dbdf8759de906af1c40b090cefd1e1ab4fe2bec884cc09ea54d
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.544.036/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se verifica nulidade por deficiência na fundamentação das decisões das instâncias ordinárias, eis que, embora sucintas, foram devidamente motivadas (STF, Segunda Turma, AgRg no HC 105.349/SP, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 17/2/2011).
- A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Recurso especial 1.544.036/RJ, da relatoria do eminente Ministro Rogério Schietti Cruz, a par de referendar a tese relativa à necessidade de decisão judicial motivada para cada autorização de saída temporária, consignou que, se a apreciação individual do pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal, interferindo no direito subjetivo do apenado, será permitida a fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial único.
- No caso dos autos, consoante bem delineou o ilustre representante do Ministério Público Federal, "o agendamento prévio das saídas temporárias foi organizado pelo Juízo da Execução mediante critérios de conveniência e oportunidade, considerando-se as peculiaridades do ambiente prisional, e permitindo-se o usufruto do benefício de forma equânime entre todos os apenados, garantindo-se, dessa forma, a segurança nos estabelecimentos prisionais e a ressocialização do apenado."
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE POR
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SAÍDAS TEMPORÁRIAS
AUTOMATIZADAS. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO N. 1.544.036/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se verifica nulidade por deficiência na fundamentação das
decisões das instâncias ordinárias, eis que, embora sucintas, foram
devidamente motivadas (STF, Segunda Turma, AgRg no HC 105.349/SP,
Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 17/2/2011).
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao examinar
o Recurso especial 1.544.036/RJ, da relatoria do eminente Ministro
Rogério Schietti Cruz, a par de referendar a tese relativa à
necessidade de decisão judicial motivada para cada autorização de
saída temporária, consignou que, se a apreciação individual do
pedido estiver, por deficiência exclusiva do aparato estatal,
interferindo no direito subjetivo do apenado, será permitida a
fixação de calendário anual de saídas temporárias por ato judicial
único.
3. No caso dos autos, consoante bem delineou o ilustre representante
do Ministério Público Federal, "o agendamento prévio das saídas
temporárias foi organizado pelo Juízo da Execução mediante critérios
de conveniência e oportunidade, considerando-se as peculiaridades do
ambiente prisional, e permitindo-se o usufruto do benefício de forma
equânime entre todos os apenados, garantindo-se, dessa forma, a
segurança nos estabelecimentos prisionais e a ressocialização do
apenado."
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
STF - [[HC-AgR 105349]]-SP
(AUTORIZAÇÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - CONCESSÃO AUTOMÁTICA -
EXCEPCIONALIDADE)
STJ - <<REsp 1544036>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 445),
<<AgRg no REsp 1484704>>-RJ,
<<AgRg no REsp 1582527>>-RJ
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.