STJ — 1854706
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cd7137ac3d2a2e4a421a32db9aaba89f3e9442d6c5c28202bb9db999261a1364
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. SOLIDARIEDADE. LITISCONSÓRCIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A ausência de debate e decisão pelo Tribunal de origem sobre as matérias tidas por violadas atrai a incidência das Súmulas nº 282/STF e nº 211/STJ.
- A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional.
- A parte credora pode escolher demandar apenas um dos devedores solidários, afastando a necessidade de litisconsórcio necessário com a União ou o BACEN, competindo à Justiça Estadual processar e julgar a execução individual direcionada apenas contra o Banco do Brasil. Precedentes.
- Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa. Precedentes.
- Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº
282/STF. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
SOLIDARIEDADE. LITISCONSÓRCIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A ausência de debate e decisão pelo Tribunal de origem sobre as
matérias tidas por violadas atrai a incidência das Súmulas nº
282/STF e nº 211/STJ.
2. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial
também pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. A parte credora pode escolher demandar apenas um dos devedores
solidários, afastando a necessidade de litisconsórcio necessário com
a União ou o BACEN, competindo à Justiça Estadual processar e
julgar a execução individual direcionada apenas contra o Banco do
Brasil. Precedentes.
4. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de
declaração, impõe-se o afastamento da multa. Precedentes.
5. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente
do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
apenas para afastar a multa.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIÃO, BANCO CENTRAL E BANCO DO BRASIL.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO)
STJ - <<REsp 1948316>>-SP, <<REsp 2111916>>-DF,
<<AREsp 2842333>>-RS
(RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
ACÓRDÃO ESTADUAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.)
STJ - <<AgInt no AREsp 2558194>>-RS
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ)
STJ - <<AgInt no AREsp 2251358>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:98
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000098
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.