Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2185850 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 78ae86a1050adbcc77a1410a23c5510719461e0341e002b0ff63c2e502b53395. SHA-256 do comentário: 9ed84bd43de5b4e2af9dce1426d1a966696227df59fd5e400d075473da5874ea.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em agravo de instrumento em cumprimento de sentença que manteve decisão determinando a penhora de imóvel, afastando a alegação de impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de dívida decorrente de contrato de compra e venda do próprio bem imóvel, com base no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 e no art. 833, § 1º, do CPC. 2. Os recorrentes sustentam violação aos arts. 3º, 10 e 37 da Lei nº 10.741/2003, aos arts. 2º e 10 da Lei nº 13.146/2015, ao art. 6º da Constituição Federal e ao art. 3º, III, da Lei nº 8.009/1990, afirmando ser indevida a penhora, pois o bem teria sido integralmente pago, restando apenas acréscimos de parcelas quitadas sem a devida atualização. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 3º, 10 e 37 da Lei nº 10.741/2003, aos arts. 2º e 10 da Lei nº 13.146/2015 e ao art. 6º da Constituição Federal, diante da ausência de prequestionamento e da competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional; e (ii) saber se, à luz do art. 3º, III, da Lei nº 8.009/1990, a penhora do imóvel poderia ser afastada com fundamento na alegada quitação integral do preço, hipótese que demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial. III. Razões de decidir 4. Os dispositivos das Leis nº 10.741/2003 e nº 13.146/2015 indicados como violados não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem nem foram suscitados em embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, incidindo7 os óbices das Súmulas nº 282/STF e 356/STF. 5. A alegada negativa de vigência ao art. 6º da Constituição Federal não pode ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 6. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido da legalidade da penhora com base no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 e no art. 833, § 1º, do CPC, por se tratar de execução movida pelo titular de crédito decorrente de financiamento destinado à aquisição do próprio imóvel objeto da constrição, hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família. 7. A pretensão dos recorrentes de ver reconhecido que o imóvel estaria integralmente pago, remanescendo apenas acréscimos relativos a parcelas quitadas sem atualização, demanda reexame do conjunto fático-probatório e do conteúdo contratual, providência vedada em recurso especial, à luz das Súmulas nº 5/STJ e 7/STJ. IV. Dispositivo 8. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955263, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, da
Constituição Federal, contra acórdão proferido em agravo de
instrumento em cumprimento de sentença que manteve decisão
determinando a penhora de imóvel, afastando a alegação de
impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de dívida
decorrente de contrato de compra e venda do próprio bem imóvel, com
base no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 e no art. 833, § 1º, do
CPC.
2. Os recorrentes sustentam violação aos arts. 3º, 10 e 37 da Lei nº
10.741/2003, aos arts. 2º e 10 da Lei nº 13.146/2015, ao art. 6º da
Constituição Federal e ao art. 3º, III, da Lei nº 8.009/1990,
afirmando ser indevida a penhora, pois o bem teria sido
integralmente pago, restando apenas acréscimos de parcelas quitadas
sem a devida atualização.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o
conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts.
3º, 10 e 37 da Lei nº 10.741/2003, aos arts. 2º e 10 da Lei nº
13.146/2015 e ao art. 6º da Constituição Federal, diante da ausência
de prequestionamento e da competência do Supremo Tribunal Federal
para exame de matéria constitucional; e (ii) saber se, à luz do art.
3º, III, da Lei nº 8.009/1990, a penhora do imóvel poderia ser
afastada com fundamento na alegada quitação integral do preço,
hipótese que demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais
em recurso especial.
III. Razões de decidir
4. Os dispositivos das Leis nº 10.741/2003 e nº 13.146/2015
indicados como violados não foram objeto de debate pelo Tribunal de
origem nem foram suscitados em embargos de declaração, o que impede
o conhecimento do recurso especial nesse aspecto, por ausência de
prequestionamento, incidindo7 os óbices das Súmulas nº 282/STF e
356/STF.
5. A alegada negativa de vigência ao art. 6º da Constituição Federal
não pode ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação
da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,
III, da Constituição Federal.
6. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido da legalidade
da penhora com base no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 e no art.
833, § 1º, do CPC, por se tratar de execução movida pelo titular de
crédito decorrente de financiamento destinado à aquisição do próprio
imóvel objeto da constrição, hipótese de exceção à
impenhorabilidade do bem de família.
7. A pretensão dos recorrentes de ver reconhecido que o imóvel
estaria integralmente pago, remanescendo apenas acréscimos relativos
a parcelas quitadas sem atualização, demanda reexame do conjunto
fático-probatório e do conteúdo contratual, providência vedada em
recurso especial, à luz das Súmulas nº 5/STJ e 7/STJ.
IV. Dispositivo
8. Recurso especial não conhecido.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM
DE FAMÍLIA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF, 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, da
Constituição Federal, contra acórdão proferido em agravo de
instrumento em cumprimento de sentença que manteve decisão
determinando a penhora de imóvel, afastando a alegação de
impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de dívida
decorrente de contrato de compra e venda do próprio bem imóvel, com
base no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 e no art. 833, § 1º, do
CPC.
2. Os recorrentes sustentam violação aos arts. 3º, 10 e 37 da Lei nº
10.741/2003, aos arts. 2º e 10 da Lei nº 13.146/2015, ao art. 6º da
Constituição Federal e ao art. 3º, III, da Lei nº 8.009/1990,
afirmando ser indevida a penhora, pois o bem teria sido
integralmente pago, restando apenas acréscimos de parcelas quitadas
sem a devida atualização.
II. Questão em discussão
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o
conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação aos arts.
3º, 10 e 37 da Lei nº 10.741/2003, aos arts. 2º e 10 da Lei nº
13.146/2015 e ao art. 6º da Constituição Federal, diante da ausência
de prequestionamento e da competência do Supremo Tribunal Federal
para exame de matéria constitucional; e (ii) saber se, à luz do art.
3º, III, da Lei nº 8.009/1990, a penhora do imóvel poderia ser
afastada com fundamento na alegada quitação integral do preço,
hipótese que demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais
em recurso especial.
III. Razões de decidir
4. Os dispositivos das Leis nº 10.741/2003 e nº 13.146/2015
indicados como violados não foram objeto de debate pelo Tribunal de
origem nem foram suscitados em embargos de declaração, o que impede
o conhecimento do recurso especial nesse aspecto, por ausência de
prequestionamento, incidindo7 os óbices das Súmulas nº 282/STF e
356/STF.
5. A alegada negativa de vigência ao art. 6º da Constituição Federal
não pode ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação
da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,
III, da Constituição Federal.
6. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido da legalidade
da penhora com base no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 e no art.
833, § 1º, do CPC, por se tratar de execução movida pelo titular de
crédito decorrente de financiamento destinado à aquisição do próprio
imóvel objeto da constrição, hipótese de exceção à
impenhorabilidade do bem de família.
7. A pretensão dos recorrentes de ver reconhecido que o imóvel
estaria integralmente pago, remanescendo apenas acréscimos relativos
a parcelas quitadas sem atualização, demanda reexame do conjunto
fático-probatório e do conteúdo contratual, providência vedada em
recurso especial, à luz das Súmulas nº 5/STJ e 7/STJ.
IV. Dispositivo
8. Recurso especial não conhecido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Súmulas mencionadas no registro
STJ:5
Referências legislativas textuais na fonte
LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000005 SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2185850 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
78ae86a1050adbcc77a1410a23c5510719461e0341e002b0ff63c2e502b53395. SHA-256 do comentário:9ed84bd43de5b4e2af9dce1426d1a966696227df59fd5e400d075473da5874ea.