STJ — 2042583
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: af0acafd1b9a9f84540dc8ca17d7020283760667163927cc984b93b8bb9d053d
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. OPÇÃO DO CREDOR EM NÃO ADERIR AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO APÓS ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não obstante o entendimento de que, "[s]egundo a jurisprudência do STJ, a aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a empresa recuperanda. Precedentes" (AREsp n. 2.804.566/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 16/5/2025), também é assente o entendimento de que a opção exercida pelo credor de não habilitar seu crédito no plano recuperacional lhe garante a manutenção do exercício da execução individual, admitida a suspensão do feito até o encerramento da recuperação.
- "Descabimento da extinção da execução, tendo em vista a possibilidade de prosseguimento desta após encerrada a recuperação judicial, conforme decidido no supracitado CC 114.952/SP" (REsp n. 1.571.107/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/2/2017).
- Tal faculdade, contudo, não abarca a pretensão recursal de atualização do crédito até o efetivo pagamento, visto que, ainda que não seja habilitado o crédito como requer a recorrente, este se submete aos efeitos do plano de recuperação, sendo devida sua atualização nos termos do título extrajudicial ou judicial até a data do pedido de recuperação e, após referido marco, nos moldes aprovados pelo plano. Precedentes.
- "Assim, no particular, ainda que o credor tenha optado por não habilitar seu crédito, deixando para cobrá-lo após o encerramento da recuperação judicial, deve sujeitar-se aos mesmos efeitos a que se submetem os créditos que integram o plano, observando-se, consequentemente, idêntica regra de atualização monetária - data do pedido recuperacional -, prevista no art. 9º, II, da Lei 11.101/05" (EREsp n. 2.091.587/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 5/2/2026, DJEN de 10/2/2026). Recurso especial provido em parte.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. OPÇÃO DO CREDOR EM
NÃO ADERIR AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO APÓS ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PRECEDENTES.
1. Não obstante o entendimento de que, "[s]egundo a jurisprudência
do STJ, a aprovação do plano de recuperação, e a posterior
homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções
individuais até então propostas contra a empresa recuperanda.
Precedentes" (AREsp n. 2.804.566/SP, relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 16/5/2025), também é assente o
entendimento de que a opção exercida pelo credor de não habilitar
seu crédito no plano recuperacional lhe garante a manutenção do
exercício da execução individual, admitida a suspensão do feito até
o encerramento da recuperação.
2. "Descabimento da extinção da execução, tendo em vista a
possibilidade de prosseguimento desta após encerrada a recuperação
judicial, conforme decidido no supracitado CC 114.952/SP" (REsp n.
1.571.107/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, DJe de 3/2/2017).
3. Tal faculdade, contudo, não abarca a pretensão recursal de
atualização do crédito até o efetivo pagamento, visto que, ainda que
não seja habilitado o crédito como requer a recorrente, este se
submete aos efeitos do plano de recuperação, sendo devida sua
atualização nos termos do título extrajudicial ou judicial até a
data do pedido de recuperação e, após referido marco, nos moldes
aprovados pelo plano. Precedentes.
4. "Assim, no particular, ainda que o credor tenha optado por não
habilitar seu crédito, deixando para cobrá-lo após o encerramento da
recuperação judicial, deve sujeitar-se aos mesmos efeitos a que se
submetem os créditos que integram o plano, observando-se,
consequentemente, idêntica regra de atualização monetária - data do
pedido recuperacional -, prevista no art. 9º, II, da Lei 11.101/05"
(EREsp n. 2.091.587/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda
Seção, julgado em 5/2/2026, DJEN de 10/2/2026).
Recurso especial provido em parte.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por
unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela
Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS -
EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS)
STJ - <<AREsp 2804566>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FACULDADE DO
CREDOR)
STJ - <<REsp 1571107>>-DF, <<AgInt no AREsp 2172136>>-RS,
<<AgInt nos EDcl no REsp 2038417>>-RS,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1878883>>-RS,
<<AgInt no REsp 1805349>>-MT
(CRÉDITO CONCURSAL - HABILITAÇÃO - FACULDADE DO CREDOR - SUJEIÇÃO
AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
STJ - <<EREsp 2091587>>-RS, <<REsp 2086804>>-RS,
<<AgInt no AREsp 2969209>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.