Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA.CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS E CRÉDITOS.
CESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Ação de resolução de contrato de
promessa de compra e venda de imóvel.
- A cessionária de crédito
não responde por dano ocasionado por ilícito praticado no contrato
subjacente, tendo em vista a autonomia da cessão de crédito em
relação ao contrato do qual provém o crédito cedido. Precedentes.
- Recurso especial conhecido e provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA.CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS E CRÉDITOS.
CESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE.
1. Ação de resolução de contrato de
promessa de compra e venda de imóvel.
2. A cessionária de crédito
não responde por dano ocasionado por ilícito praticado no contrato
subjacente, tendo em vista a autonomia da cessão de crédito em
relação ao contrato do qual provém o crédito cedido. Precedentes.
3.
Recurso especial conhecido e provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por
unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram
com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Daniela Teixeira.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CESSIONÁRIAS DE CRÉDITO - ILÍCITOS DE CEDENTES - RESPONSABILIDADE)
STJ - <<AgInt no REsp 2063156>>-SP,
<<AgInt no AgInt no REsp 1769501>>-SE
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.