STJ — 2626000
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2b0c1b601dd9a383bdbdb7fa4d9e8cfcbf68f61b0dd7ae05e35d392ca88a717b
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo em recurso especial que, ao reconhecer a competência do juízo arbitral em razão de convenção de arbitragem e da superveniente instauração de procedimento arbitral, extinguiu, sem resolução do mérito, a totalidade do processo executivo, com fundamento no art. 485, VII, do Código de Processo Civil.
- Constata-se omissão no acórdão embargado, pois a extinção integral do processo executivo, inclusive quanto ao contrato CT 1187/14, extrapolou o âmbito da insurgência recursal e não examinou a circunstância, reconhecida pelo Tribunal de origem e não impugnada no recurso especial, de que referido contrato não estaria submetido à cláusula compromissória.
- A controvérsia devolvida a esta Corte limitou-se à competência do juízo arbitral para apreciar as questões relativas ao Termo de Quitação, submetido à convenção de arbitragem, razão pela qual a extinção do processo, com fundamento no art. 485, VII, do Código de Processo Civil, deveria ter alcançado apenas essa parcela da demanda, respeitando-se os limites objetivos do recurso (arts. 141 e 492 do CPC).
- Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e restringir a extinção do processo, sem resolução de mérito, ao Termo de Quitação, determinando o prosseguimento da lide originária apenas em relação ao contrato CT 1187/14.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO
PARCIAL DO PROCESSO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão
proferido em agravo em recurso especial que, ao reconhecer a
competência do juízo arbitral em razão de convenção de arbitragem e
da superveniente instauração de procedimento arbitral, extinguiu,
sem resolução do mérito, a totalidade do processo executivo, com
fundamento no art. 485, VII, do Código de Processo Civil.
2. Constata-se omissão no acórdão embargado, pois a extinção
integral do processo executivo, inclusive quanto ao contrato CT
1187/14, extrapolou o âmbito da insurgência recursal e não examinou
a circunstância, reconhecida pelo Tribunal de origem e não impugnada
no recurso especial, de que referido contrato não estaria submetido
à cláusula compromissória.
3. A controvérsia devolvida a esta Corte limitou-se à competência do
juízo arbitral para apreciar as questões relativas ao Termo de
Quitação, submetido à convenção de arbitragem, razão pela qual a
extinção do processo, com fundamento no art. 485, VII, do Código de
Processo Civil, deveria ter alcançado apenas essa parcela da
demanda, respeitando-se os limites objetivos do recurso (arts. 141 e
492 do CPC).
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
sanar a omissão e restringir a extinção do processo, sem resolução
de mérito, ao Termo de Quitação, determinando o prosseguimento da
lide originária apenas em relação ao contrato CT 1187/14.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.