STJ — 2194654
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f4a365206e01a610a9e06b3e4a5ccad98f5db9353a76b8fd83dd8b01c370a4e3
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 953912
- Número de registro na fonte
- 202500295005
- Coleta informada no registro
- 2026-09-10T12:42:21Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. TEMA 882/STJ E TEMA 492/STF. LIBERDADE ASSOCIATIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DISTINGUISHING. ANUÊNCIA E ADESÃO DEMONSTRADAS NA ORIGEM. PAGAMENTO REITERADO. ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA ASSOCIAÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 882 (REsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP), firmou a tese de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". No mesmo sentido, o STF, no Tema 492, fixou a inconstitucionalidade da cobrança de não associados até o advento da Lei nº 13.465/2017.
- Hipótese em que o Tribunal de origem realizou a distinção (distinguishing) em relação aos precedentes vinculantes, consignando que a recorrente, embora não tenha aderido formalmente ao ato constitutivo inicial, manifestou anuência inequívoca à cobrança mediante comportamento ativo e continuado.
- A comprovação de pagamento das taxas por longo período (quase cinco anos), somada à participação em assembleias e, sobretudo, à assinatura de Termo de Confissão de Dívida, configura adesão tácita e voluntária aos serviços prestados.
- O ordenamento jurídico repudia o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). A conduta da parte que usufrui dos serviços, reconhece formalmente a dívida e, posteriormente, alega ausência de vínculo associativo para se eximir da obrigação viola a boa-fé objetiva e enseja enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ e do STF (RE 1408371 AgR).
- A revisão da conclusão do Tribunal a quo quanto à existência de adesão e quanto à efetiva prestação de serviços por "condomínio de fato", a despeito de eventuais irregularidades registrais da associação, demandaria o revolvimento de matéria fática e documental, providência vedada em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
- Recurso especial desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS
DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LOTEAMENTO DE ACESSO
CONTROLADO. TEMA 882/STJ E TEMA 492/STF. LIBERDADE ASSOCIATIVA.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DISTINGUISHING. ANUÊNCIA E ADESÃO
DEMONSTRADAS NA ORIGEM. PAGAMENTO REITERADO. ASSINATURA DE TERMO DE
CONFISSÃO DE DÍVIDA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE
CONTRA FACTUM PROPRIUM). BOA-FÉ OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE
DA ASSOCIAÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema 882
(REsp 1.280.871/SP e REsp 1.439.163/SP), firmou a tese de que "as
taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam
os não associados ou que a elas não anuíram". No mesmo sentido, o
STF, no Tema 492, fixou a inconstitucionalidade da cobrança de não
associados até o advento da Lei nº 13.465/2017.
2. Hipótese em que o
Tribunal de origem realizou a distinção (distinguishing) em relação
aos precedentes vinculantes, consignando que a recorrente, embora
não tenha aderido formalmente ao ato constitutivo inicial,
manifestou anuência inequívoca à cobrança mediante comportamento
ativo e continuado.
3. A comprovação de pagamento das taxas por
longo período (quase cinco anos), somada à participação em
assembleias e, sobretudo, à assinatura de Termo de Confissão de
Dívida, configura adesão tácita e voluntária aos serviços
prestados.
4. O ordenamento jurídico repudia o comportamento
contraditório (venire contra factum proprium). A conduta da parte
que usufrui dos serviços, reconhece formalmente a dívida e,
posteriormente, alega ausência de vínculo associativo para se eximir
da obrigação viola a boa-fé objetiva e enseja enriquecimento sem
causa. Precedentes do STJ e do STF (RE 1408371 AgR).
5. A revisão da
conclusão do Tribunal a quo quanto à existência de adesão e quanto à
efetiva prestação de serviços por "condomínio de fato", a despeito
de eventuais irregularidades registrais da associação, demandaria o
revolvimento de matéria fática e documental, providência vedada em
Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
6. Recurso especial desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por
unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO - ADESÃO
TÁCITA - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
STF - [[RE 1408371]]
(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - EXIGÊNCIA DE
ANUÊNCIA - PAGAMENTO CONTINUADO)
STJ - <<AgInt no REsp 2083177>>-SP,
<<AgInt no REsp 1998336>>-MG,
<<AgInt no REsp 2065985>>-SP
STF - [[RE-AgR 1523226]]-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2194654 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
f4a365206e01a610a9e06b3e4a5ccad98f5db9353a76b8fd83dd8b01c370a4e3. SHA-256 do comentário:cc432bdbde3fe1cd9143081125e62d565fe32f86a4c118aec25757bc24021250.