TJRJ — 00107540220168190045

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Contravenções Penais | Decorrente de Violência Doméstica

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Movimentações públicas

1. 2016-10-04T13:50:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2016-10-14T18:04:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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3. 2016-10-27T14:22:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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4. 2016-11-09T11:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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5. 2016-11-28T12:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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6. 2016-12-12T14:15:00.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
7. 2016-12-15T10:17:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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8. 2017-02-20T13:20:00.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
9. 2017-02-22T15:40:37.000Z — Denúncia (TPU 391)
10. 2017-03-22T17:50:18.000Z — Documento (TPU 581)
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11. 2017-03-22T17:52:21.000Z — Documento (TPU 581)
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12. 2017-03-23T11:57:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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13. 2017-06-14T09:21:56.000Z — Documento (TPU 581)
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14. 2017-06-28T12:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
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15. 2017-07-05T14:15:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
16. 2017-07-31T12:57:02.000Z — Documento (TPU 581)
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17. 2017-08-21T13:45:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
18. 2017-08-21T17:48:26.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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19. 2017-08-24T15:28:51.000Z — Documento (TPU 581)
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20. 2017-09-11T15:39:45.000Z — Documento (TPU 581)
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21. 2017-09-22T15:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
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22. 2017-09-22T15:53:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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23. 2017-10-23T17:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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24. 2018-01-11T16:40:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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25. 2018-01-29T16:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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26. 2018-01-29T17:12:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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27. 2018-04-13T11:23:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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28. 2018-06-04T10:41:36.000Z — Petição (TPU 85)
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29. 2018-06-04T10:41:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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30. 2018-08-24T11:53:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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31. 2019-11-04T13:30:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
32. 2019-11-07T13:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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33. 2020-06-24T12:27:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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34. 2020-06-25T23:02:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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35. 2020-06-26T14:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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36. 2020-06-29T15:45:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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        }
      ]
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37. 2020-06-29T16:58:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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38. 2020-06-30T13:34:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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39. 2020-06-30T17:19:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

40. 2020-08-17T18:49:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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41. 2020-09-17T15:41:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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        }
      ]
    }

42. 2020-09-22T12:39:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

43. 2020-09-22T13:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

44. 2020-09-23T17:36:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "Outros documentos",
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      ]
    }

45. 2020-09-28T17:21:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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46. 2020-09-28T17:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

47. 2020-10-01T14:46:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ]
    }

48. 2020-10-01T14:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

49. 2020-10-05T14:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

50. 2020-10-07T17:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ]
    }

51. 2020-10-10T10:51:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

52. 2020-11-05T16:28:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

53. 2021-11-19T21:59:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

54. 2021-11-22T13:51:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

55. 2021-11-22T13:53:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ]
    }

56. 2021-11-25T13:54:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

57. 2021-12-08T14:12:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

58. 2022-03-21T21:20:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

59. 2022-04-18T21:13:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
60. 2016-10-17T18:04:20.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
61. 2016-11-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
62. 2016-11-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
63. 2016-11-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
64. 2016-12-13T11:39:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
65. 2017-01-09T10:17:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
66. 2017-02-08T13:51:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
67. 2017-03-24T11:57:02.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
68. 2017-06-14T11:33:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
69. 2017-06-29T11:20:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
70. 2017-07-05T14:15:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
71. 2017-07-05T17:05:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
72. 2017-08-21T13:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
73. 2017-09-22T15:50:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
74. 2017-10-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
75. 2017-10-23T16:19:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
76. 2017-11-06T17:14:29.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
77. 2017-12-07T16:19:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
78. 2018-01-11T16:40:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
79. 2018-01-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
80. 2018-02-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
81. 2018-04-17T11:23:57.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
82. 2018-06-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
83. 2018-08-24T10:58:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
84. 2018-08-24T11:21:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
85. 2019-11-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
86. 2020-06-24T12:17:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
87. 2020-06-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
88. 2020-06-25T16:44:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
89. 2020-06-25T16:44:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
90. 2020-06-26T14:43:10.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
91. 2020-06-28T23:10:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
92. 2020-06-29T23:10:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
93. 2020-06-29T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
94. 2020-06-30T04:24:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
95. 2020-06-30T04:24:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
96. 2020-07-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
97. 2020-07-03T07:29:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
98. 2020-09-17T15:41:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
99. 2020-09-22T11:47:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
100. 2020-09-22T11:47:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
101. 2020-09-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
102. 2020-09-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
103. 2020-10-02T17:14:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
104. 2020-10-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
105. 2020-10-05T17:14:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
106. 2020-10-08T17:15:25.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
107. 2020-10-08T19:03:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
108. 2020-10-08T19:10:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
109. 2020-10-08T19:11:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
110. 2020-10-09T13:52:41.000Z — Confirmada (TPU 12288)
111. 2020-10-09T19:10:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
112. 2020-10-19T19:11:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
113. 2020-11-25T02:46:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
114. 2021-11-12T07:56:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
115. 2021-11-19T07:56:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
116. 2021-11-24T17:31:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
117. 2021-11-24T17:31:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
118. 2021-11-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
119. 2021-11-25T17:31:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
120. 2021-12-06T17:31:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
121. 2022-03-22T08:21:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
122. 2022-03-22T12:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12288)
123. 2022-10-25T21:04:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)