STJ — 227145
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 60eb2b6961699e5c9ae534faccc2fe7cf3f3a6c270a2b84ed0bd377d28e1286b
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 528), CONFORMIDADE COM A LEI. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR APLICATIVO ELETRÔNICO DE MENSAGENS. ILEGALIDADE AO MENOS PARA EFEITO DE VIABILIZAR DECRETAÇÃO DE PRISÃO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Nos termos do art. 528 do CPC/2015, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
- A intimação realizada através do aplicativo eletrônico de mensagens denominado WhatsApp não tem base legal e, portanto, falta-lhe aptidão para ensejar subsequente decreto de prisão do devedor de alimentos.
- Especialmente para efeito de alcançar direito fundamental do devedor de alimentos, não se pode transigir quanto à legalidade da intimação pessoal, por meio de oficial de justiça, conforme prevista na Lei Processual Civil.
- Na hipótese, também não se atentou para os termos da Resolução 455/2022 do CNJ, a qual regulamenta a citação (não a intimação) por meio eletrônico. Na via de portal específico, com instituição do Domicílio Judicial Eletrônico, o cadastro é obrigatório apenas para pessoas jurídicas de direito público e privado, sendo facultativo para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, que podem se cadastrar por adesão.
- Recurso ordinário provido para conceder a ordem de habeas corpus a fim de reconhecer inválida a intimação realizada por forma diversa da prevista em lei, nos limites desta ação constitucional, ou seja, exclusivamente para efeito de posterior decretação de prisão do devedor de alimentos.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 528), CONFORMIDADE COM A LEI.
NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR APLICATIVO ELETRÔNICO DE MENSAGENS.
ILEGALIDADE AO MENOS PARA EFEITO DE VIABILIZAR DECRETAÇÃO DE PRISÃO
DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Nos termos do art. 528 do CPC/2015, no cumprimento de sentença de
obrigação de pagar alimentos, o executado será intimado
pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou
justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
2. A intimação realizada através do aplicativo eletrônico de
mensagens denominado WhatsApp não tem base legal e, portanto,
falta-lhe aptidão para ensejar subsequente decreto de prisão do
devedor de alimentos.
3. Especialmente para efeito de alcançar direito fundamental do
devedor de alimentos, não se pode transigir quanto à legalidade da
intimação pessoal, por meio de oficial de justiça, conforme prevista
na Lei Processual Civil.
4. Na hipótese, também não se atentou para os termos da Resolução
455/2022 do CNJ, a qual regulamenta a citação (não a intimação) por
meio eletrônico. Na via de portal específico, com instituição do
Domicílio Judicial Eletrônico, o cadastro é obrigatório apenas para
pessoas jurídicas de direito público e privado, sendo facultativo
para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, que podem se
cadastrar por adesão.
5. Recurso ordinário provido para conceder a ordem de habeas corpus
a fim de reconhecer inválida a intimação realizada por forma diversa
da prevista em lei, nos limites desta ação constitucional, ou seja,
exclusivamente para efeito de posterior decretação de prisão do
devedor de alimentos.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, após o voto do relator dando provimento ao recurso
ordinário para conceder a ordem de habeas corpus, e o voto da
Ministra Maria Isabel Gallotti negando provimento ao recurso
ordinário, divergindo do relator, e os votos dos Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Luis Carlos Gambogi (Desembargador Convocado) e
João Otávio de Noronha acompanhando o relator, por maioria, dar
provimento ao recurso ordinário, para conceder a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do relator.
Votou vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Votaram com o Sr. Ministro RAUL ARAÚJO os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do
TJMG) e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED RES:000455 ANO:2022
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.