Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO-SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA.
CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.
VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Inexiste negativa de prestação jurisdicional ou omissão quando o
Tribunal de origem resolve a controvérsia de forma fundamentada,
sendo desnecessário o rebatimento exaustivo de argumentos ou
precedentes sem eficácia vinculante.
- O reconhecimento da incompetência relativa sem prévia oitiva não
configura nulidade processual quando garantido o contraditório
diferido via agravo de instrumento, em observância ao princípio da
instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).
- A incidência do Código de Defesa do Consumidor é afastada em
contratos de mútuo bancário destinados ao fomento da atividade
empresarial, restando inviável a análise da teoria finalista
mitigada e da vulnerabilidade pela ausência do indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ).
- Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO-SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA.
CONTRADITÓRIO DIFERIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.
VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional ou omissão quando o
Tribunal de origem resolve a controvérsia de forma fundamentada,
sendo desnecessário o rebatimento exaustivo de argumentos ou
precedentes sem eficácia vinculante.
2. O reconhecimento da incompetência relativa sem prévia oitiva não
configura nulidade processual quando garantido o contraditório
diferido via agravo de instrumento, em observância ao princípio da
instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief).
3. A incidência do Código de Defesa do Consumidor é afastada em
contratos de mútuo bancário destinados ao fomento da atividade
empresarial, restando inviável a análise da teoria finalista
mitigada e da vulnerabilidade pela ausência do indispensável
prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ).
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2111841 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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