Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2219528 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 3ee352989e3d2b4251e4fe4deed4fa5a5b5330792c5375e51873c07fa1aeccb8. SHA-256 do comentário: 80c0a79720fe0a3cdad8bb82ec7e0e77573ca170cc7141d7b1e80f5eaf24b746.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão que anulou a sentença e determinou o regular prosseguimento do feito, reconhecendo a validade do instrumento particular de cessão de direitos hereditários e a legitimidade ativa da autora. 2. A controvérsia decorre de ação de cobrança de dívida oriunda de cessão de crédito. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos dos arts. 330 e 485, VI, do CPC; fixou honorários em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito ao reconhecer a validade do instrumento particular de cessão de direitos hereditários e a legitimidade ativa da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a cessão de direitos hereditários pode ser formalizada por instrumento particular, à luz dos arts. 104 e 1.793 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O art. 1.793 do Código Civil exige escritura pública para a cessão de direitos hereditários, sendo inválida a formalização por instrumento particular. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "Em conformidade com a jurisprudência do STJ, a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, conforme o art. 1.793 do Código Civil; assim, reconhecida a invalidade da cessão realizada por instrumento particular, a hipótese é de restabelecimento da sentença de extinção do processo". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104 e 1.793; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.111.241/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 947.708/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018.” A transcrição é literal e vem do espelho 954785, publicado pelo tribunal em 7 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto
contra acórdão que anulou a sentença e determinou o regular
prosseguimento do feito, reconhecendo a validade do instrumento
particular de cessão de direitos hereditários e a legitimidade ativa
da autora.
2. A controvérsia decorre de ação de cobrança de dívida
oriunda de cessão de crédito.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro
grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por
ilegitimidade ativa, nos termos dos arts. 330 e 485, VI, do CPC;
fixou honorários em 10% do valor da causa.
4. A Corte de origem
anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito ao
reconhecer a validade do instrumento particular de cessão de
direitos hereditários e a legitimidade ativa da autora.
II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se a cessão
de direitos hereditários pode ser formalizada por instrumento
particular, à luz dos arts. 104 e 1.793 do CC.
III. RAZÕES DE
DECIDIR
6. O art. 1.793 do Código Civil exige escritura pública para
a cessão de direitos hereditários, sendo inválida a formalização por
instrumento particular.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso especial
conhecido e provido.
Tese de julgamento: "Em conformidade com a
jurisprudência do STJ, a cessão de direitos hereditários deve ser
formalizada por escritura pública, conforme o art. 1.793 do Código
Civil; assim, reconhecida a invalidade da cessão realizada por
instrumento particular, a hipótese é de restabelecimento da sentença
de extinção do processo".
Dispositivos relevantes citados: CC, arts.
104 e 1.793; CPC, art. 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp n. 2.111.241/DF, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024; STJ, AgInt nos EDcl no
AREsp n. 947.708/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 21/8/2018.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.
FORMA SOLENE. INSTRUMENTO PARTICULAR. INVALIDADE. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto
contra acórdão que anulou a sentença e determinou o regular
prosseguimento do feito, reconhecendo a validade do instrumento
particular de cessão de direitos hereditários e a legitimidade ativa
da autora.
2. A controvérsia decorre de ação de cobrança de dívida
oriunda de cessão de crédito.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro
grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por
ilegitimidade ativa, nos termos dos arts. 330 e 485, VI, do CPC;
fixou honorários em 10% do valor da causa.
4. A Corte de origem
anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito ao
reconhecer a validade do instrumento particular de cessão de
direitos hereditários e a legitimidade ativa da autora.
II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se a cessão
de direitos hereditários pode ser formalizada por instrumento
particular, à luz dos arts. 104 e 1.793 do CC.
III. RAZÕES DE
DECIDIR
6. O art. 1.793 do Código Civil exige escritura pública para
a cessão de direitos hereditários, sendo inválida a formalização por
instrumento particular.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso especial
conhecido e provido.
Tese de julgamento: "Em conformidade com a
jurisprudência do STJ, a cessão de direitos hereditários deve ser
formalizada por escritura pública, conforme o art. 1.793 do Código
Civil; assim, reconhecida a invalidade da cessão realizada por
instrumento particular, a hipótese é de restabelecimento da sentença
de extinção do processo".
Dispositivos relevantes citados: CC, arts.
104 e 1.793; CPC, art. 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp n. 2.111.241/DF, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024; STJ, AgInt nos EDcl no
AREsp n. 947.708/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 21/8/2018.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por
unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro
Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FORMALIZAÇÃO)
STJ - <<AgInt no REsp 2111241>>-DF,
<<AgInt nos EDcl no AREsp 947708>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2219528 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
3ee352989e3d2b4251e4fe4deed4fa5a5b5330792c5375e51873c07fa1aeccb8. SHA-256 do comentário:80c0a79720fe0a3cdad8bb82ec7e0e77573ca170cc7141d7b1e80f5eaf24b746.