STJ — 1962095
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7ef1c90a530ce1e6e7391a573213da52781a3023a9006b8f51dcb6ae81358420
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RETOMADA DO BEM PELO PROMITENTE-VENDEDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Não se conhece do recurso especial por violação a norma da Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do col. Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o art. 102 da Carta Magna.
- A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio, obrigação de natureza propter rem, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida, podendo o proprietário do imóvel ter esse bem penhorado na ação de cobrança, na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento. Precedentes.
- Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a retomada do imóvel pelo promitente vendedor implica sua legitimidade para responder pelas dívidas condominiais, sem prejuízo de eventual direito de regresso" (AgInt no REsp 1.840.274/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe de 1º/07/2021).
- Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS
DÉBITOS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RETOMADA
DO BEM PELO PROMITENTE-VENDEDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se conhece do recurso especial por violação a norma da
Constituição Federal, uma vez que se trata de matéria
constitucional, cuja competência para exame é do col. Supremo
Tribunal Federal, consoante preconiza o art. 102 da Carta Magna.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a
dívida de condomínio, obrigação de natureza propter rem, o próprio
imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da
dívida, podendo o proprietário do imóvel ter esse bem penhorado na
ação de cobrança, na fase de cumprimento de sentença, mesmo não
tendo participado do feito na fase de conhecimento. Precedentes.
3. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a retomada do
imóvel pelo promitente vendedor implica sua legitimidade para
responder pelas dívidas condominiais, sem prejuízo de eventual
direito de regresso" (AgInt no REsp 1.840.274/PR, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe de
1º/07/2021).
4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o
recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do
permissivo constitucional.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
INVIABILIDADE)
STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE
- OBRIGAÇÃO PROPTER REM)
STJ - <<REsp 1696704>>-PR,
<<AgInt nos EDcl no REsp 1937719>>-PR
(RETOMADA DO IMÓVEL PELO PROMITENTE VENDEDOR - LEGITIMIDADE PARA
RESPONDER PELAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL
DIREITO DE REGRESSO)
STJ - <<AgInt no REsp 1840274>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.