STJ — 2786291

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, TEORIA DA APARÊNCIA E OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, com aplicação da Súmula n. 284 do STF, e por necessidade de reexame de fatos e provas, com aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança sobre fornecimento de refeições ajustado verbalmente, com pedido de condenação ao pagamento de R$ 147.609,85, correção pelo INPC, juros de 1% ao mês, custas e honorários. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou as rés ao pagamento de R$ 147.609,85, na proporção de 50% para cada, com correção monetária a partir do vencimento, juros de 1% ao mês desde a citação e honorários de 10%. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negou provimento às apelações e majorou os honorários para 12%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se é inválida a aplicação da teoria da aparência em face do art. 662, caput e parágrafo único, do CC; e (iii) saber se é indevida a aplicação do art. 257 do CC quanto à divisão da obrigação entre as rés. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem apreciou, de modo claro, coerente e fundamentado, os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, inclusive sobre julgamento extra petita e aplicação do art. 257 do CC. 7. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ para revisar a conclusão acerca da teoria da aparência e da validade dos atos praticados em contexto de representação aparente, fundada em prova de pagamentos pelo consórcio e fornecimento com recibos. 8. A aplicação do art. 257 do CC - presunção de divisão da obrigação na ausência de solidariedade, que não se presume (art. 265 do CC) - decorre da valoração do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide de forma clara e fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, inexistindo vícios nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do acervo fático-probatório quanto à aplicação da teoria da aparência e à eficácia dos atos praticados sem mandato, à luz do art. 662 do CC. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para impedir a reavaliação da presunção legal de divisão da obrigação prevista no art. 257 do CC e da inexistência de solidariedade, nos termos do art. 265 do CC." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 257, 265 e 662; CPC, arts. 85, § 11, 373, I, 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025; CF, art. 105 III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, AREsp n. 2.726.566/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.