STJ — 2736511
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7d3c32d33a49d30a4657fed75bd77783536199e5f33afbb78296ebe4be835b3c
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 954808
- Número de registro na fonte
- 202403289177
- Coleta informada no registro
- 2026-09-10T12:42:21Z
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ,
por inobservância do art. 255, § 1º, do RISTJ quanto ao cotejo
analítico e por ausência dos requisitos dos arts. 300 e 995,
parágrafo único, do CPC para efeito suspensivo.
2. A controvérsia envolve ação de adjudicação compulsória de imóvel
em conjunto habitacional, com pedido de outorga de escritura
definitiva e expedição de mandado ao registro de imóveis, alegando
quitação do preço e cadeia possessória válida.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido,
adjudicou o imóvel, determinou que a sentença servisse como título
de adjudicação e fixou honorários advocatícios.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou
honorários, rejeitando as preliminares e negando provimento à
apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a adjudicação
compulsória depende de promessa registrada e se somente pode ser
exigida do promitente vendedor, conforme os arts. 1.417 e 1.418 do
CC; (ii) saber se a parte autora não comprovou os pressupostos da
ação, especialmente recusa na outorga e cadeia contratual, à luz do
art. 373, I, do CPC; (iii) saber se a natureza pública do imóvel,
sob domínio estadual, impede a adjudicação, nos termos do art. 102
do CC; (iv) saber se os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei n. 58/1937
exigem compromisso válido e recusa para cabimento da adjudicação; e
(v) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o
conhecimento do recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O acórdão recorrido fixou premissas fáticas sobre quitação do
preço e regularidade da cadeia de sucessão, concluindo pela
exigibilidade da outorga, o que afasta as alegadas violações legais;
a revisão dessas premissas é vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do
STJ.
7. Aplica-se a Súmula n. 239 do STJ, pois o direito à adjudicação
compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e
venda, circunstância que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ.
8. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ pela alínea a impede o
conhecimento do recurso também pela alínea c quanto ao dissídio
jurisprudencial sobre a mesma questão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o
acolhimento das alegações demanda reexame de premissas
fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias. 2. Aplica-se
a Súmula n. 239 do STJ, pois a adjudicação compulsória independe do
registro do compromisso de compra e venda, atraindo o óbice da
Súmula 83 do STJ. 3. Comprovadas a venda por companhia habitacional
e a quitação do preço, a natureza pública do imóvel não obsta a
outorga, sendo exigível a adjudicação nos termos do art. 1.418 do
CC. 4. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ pela alínea a
inviabiliza o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c
sobre a mesma controvérsia.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 102, 1.417 e 1.418; CPC,
arts. 300, 373 I, 487 I, 995 parágrafo único e 85 § 11; Decreto-Lei
n. 58/1937, arts. 16 e 22; CF, art. 105 III a e c.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7, Súmula n. 83,
Súmula n. 239; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022;
STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n.
1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ,
AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 27/2/2018.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO TITULAR REGISTRAL E NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ,
por inobservância do art. 255, § 1º, do RISTJ quanto ao cotejo
analítico e por ausência dos requisitos dos arts. 300 e 995,
parágrafo único, do CPC para efeito suspensivo.
2. A controvérsia envolve ação de adjudicação compulsória de imóvel
em conjunto habitacional, com pedido de outorga de escritura
definitiva e expedição de mandado ao registro de imóveis, alegando
quitação do preço e cadeia possessória válida.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido,
adjudicou o imóvel, determinou que a sentença servisse como título
de adjudicação e fixou honorários advocatícios.
4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou
honorários, rejeitando as preliminares e negando provimento à
apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a adjudicação
compulsória depende de promessa registrada e se somente pode ser
exigida do promitente vendedor, conforme os arts. 1.417 e 1.418 do
CC; (ii) saber se a parte autora não comprovou os pressupostos da
ação, especialmente recusa na outorga e cadeia contratual, à luz do
art. 373, I, do CPC; (iii) saber se a natureza pública do imóvel,
sob domínio estadual, impede a adjudicação, nos termos do art. 102
do CC; (iv) saber se os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei n. 58/1937
exigem compromisso válido e recusa para cabimento da adjudicação; e
(v) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o
conhecimento do recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O acórdão recorrido fixou premissas fáticas sobre quitação do
preço e regularidade da cadeia de sucessão, concluindo pela
exigibilidade da outorga, o que afasta as alegadas violações legais;
a revisão dessas premissas é vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do
STJ.
7. Aplica-se a Súmula n. 239 do STJ, pois o direito à adjudicação
compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e
venda, circunstância que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ.
8. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ pela alínea a impede o
conhecimento do recurso também pela alínea c quanto ao dissídio
jurisprudencial sobre a mesma questão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o
acolhimento das alegações demanda reexame de premissas
fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias. 2. Aplica-se
a Súmula n. 239 do STJ, pois a adjudicação compulsória independe do
registro do compromisso de compra e venda, atraindo o óbice da
Súmula 83 do STJ. 3. Comprovadas a venda por companhia habitacional
e a quitação do preço, a natureza pública do imóvel não obsta a
outorga, sendo exigível a adjudicação nos termos do art. 1.418 do
CC. 4. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ pela alínea a
inviabiliza o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c
sobre a mesma controvérsia.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 102, 1.417 e 1.418; CPC,
arts. 300, 373 I, 487 I, 995 parágrafo único e 85 § 11; Decreto-Lei
n. 58/1937, arts. 16 e 22; CF, art. 105 III a e c.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7, Súmula n. 83,
Súmula n. 239; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022;
STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n.
1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ,
AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 27/2/2018.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Relações com outros documentos
As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2736511 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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