Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2665858 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f74bc3022587cceb5ce05a6acea5192b88882fd9cd8b3860585aee4a2c7216f7. SHA-256 do comentário: 0f346735739c60b89c9cf8acb2b0fbb2733533517dcbc86fb007cd2ba2dd23ee.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Os valores pagos indevidamente após o exaurimento da tutela provisória, por erro exclusivo da seguradora, não autorizam a repetição do indébito nos próprios autos em face de parte que não recebeu, não reteve nem se beneficiou dos depósitos. 2. O dever de restituição previsto no art. 884 do Código Civil recai exclusivamente sobre quem se enriqueceu sem justa causa, não sendo possível transferir a obrigação a sujeito diverso dos efetivos beneficiários do pagamento indevido. 3. A atuação de associação como substituta processual não implica assunção de titularidade patrimonial nem responsabilidade material por valores recebidos diretamente pelos substituídos. 4. Correta a orientação no sentido de que o ressarcimento deve ser buscado mediante ação autônoma contra os mutuários que receberam os valores, preservando-se os princípios da legitimidade material e da causalidade. 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. Inaplicáveis, na espécie, os arts. 757 e 781 do Código Civil, por não se tratar de controvérsia acerca da validade ou extensão da cobertura securitária. 7. Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto. 8. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955393, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por afastar violação ao art. 489 do CPC
e por não demonstrar vulneração aos arts. 1º, 3º, 7º, 9º e 485, VI,
do CPC.
2. A controvérsia envolve agravo de instrumento em ação civil
pública, na fase de cumprimento de sentença, que incluiu
ex-dirigentes da cooperativa executada no polo passivo e limitou o
incidente à individuação dos dirigentes com poderes de
administração.
3. A Corte de origem manteve a decisão que restringiu o incidente à
individuação dos dirigentes com poderes de administração, assentou
que o recorrente integrou a diretoria até 26/3/2003 e registrou
inexistência de prejuízo enquanto pendente a perícia sobre eventual
inadimplemento, negando provimento ao recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em
negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar teses sobre
contraditório e dilação probatória (art. 489, § 1º, IV, do CPC);
(ii) saber se houve violação aos arts. 1º, 3º, 7º e 9º do CPC ao
limitar o incidente à individuação, vedando instrução probatória; e
(iii) saber se há ilegitimidade passiva do recorrente, nos termos do
art. 485, VI, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não há negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal estadual
decidiu de forma clara e fundamentada, delimitando o alcance do
incidente e enfrentando as teses; mera decisão contrária ao
interesse não configura omissão.
6. Não se verifica violação aos arts. 1º, 3º, 7º e 9º do CPC: o
incidente cumpre o título executivo transitado em julgado, com
defesa restrita ao enquadramento como dirigente com poderes de
administração, sem reabertura da desconsideração. A ilegitimidade
passiva não se aplica: o título determinou a responsabilização de
todos os dirigentes com poderes de administração, e o acórdão
reconheceu que o recorrente integrou a diretoria no período
relevante; incide a Súmula n. 83 do STJ por consonância com a
jurisprudência sobre desconsideração em ações coletivas e
contraditório diferido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do
recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento:
"1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão
enfrenta de modo claro e suficiente as questões postas, nos termos
do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2. O incidente instaurado na execução
coletiva limita-se à individuação dos dirigentes com poderes de
administração, em cumprimento ao título transitado em julgado, não
cabendo reabrir a discussão da desconsideração; incide a Súmula n.
83 do STJ. 3. Não se configura ilegitimidade passiva quando o título
executivo prevê a responsabilização pessoal de todos os dirigentes
com poderes de administração e o recorrente integra esse grupo.
Jurisprudência do STJ".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1º, 3º, 7º, 9º, 85, §
11, 485, VI e 489, § 1º, IV; CDC, art. 28, § 5º; CF, art. 105, III,
a.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n.
415.706/PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta
Turma, julgado em 12/8/2002; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ,
relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em
1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João
Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n.
1.735.004/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 26/6/2018.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E LIMITAÇÃO DO INCIDENTE À INDIVIDUAÇÃO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO
RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial por afastar violação ao art. 489 do CPC
e por não demonstrar vulneração aos arts. 1º, 3º, 7º, 9º e 485, VI,
do CPC.
2. A controvérsia envolve agravo de instrumento em ação civil
pública, na fase de cumprimento de sentença, que incluiu
ex-dirigentes da cooperativa executada no polo passivo e limitou o
incidente à individuação dos dirigentes com poderes de
administração.
3. A Corte de origem manteve a decisão que restringiu o incidente à
individuação dos dirigentes com poderes de administração, assentou
que o recorrente integrou a diretoria até 26/3/2003 e registrou
inexistência de prejuízo enquanto pendente a perícia sobre eventual
inadimplemento, negando provimento ao recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em
negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar teses sobre
contraditório e dilação probatória (art. 489, § 1º, IV, do CPC);
(ii) saber se houve violação aos arts. 1º, 3º, 7º e 9º do CPC ao
limitar o incidente à individuação, vedando instrução probatória; e
(iii) saber se há ilegitimidade passiva do recorrente, nos termos do
art. 485, VI, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não há negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal estadual
decidiu de forma clara e fundamentada, delimitando o alcance do
incidente e enfrentando as teses; mera decisão contrária ao
interesse não configura omissão.
6. Não se verifica violação aos arts. 1º, 3º, 7º e 9º do CPC: o
incidente cumpre o título executivo transitado em julgado, com
defesa restrita ao enquadramento como dirigente com poderes de
administração, sem reabertura da desconsideração. A ilegitimidade
passiva não se aplica: o título determinou a responsabilização de
todos os dirigentes com poderes de administração, e o acórdão
reconheceu que o recorrente integrou a diretoria no período
relevante; incide a Súmula n. 83 do STJ por consonância com a
jurisprudência sobre desconsideração em ações coletivas e
contraditório diferido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do
recurso especial e negar-lhe provimento.
Tese de julgamento:
"1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão
enfrenta de modo claro e suficiente as questões postas, nos termos
do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2. O incidente instaurado na execução
coletiva limita-se à individuação dos dirigentes com poderes de
administração, em cumprimento ao título transitado em julgado, não
cabendo reabrir a discussão da desconsideração; incide a Súmula n.
83 do STJ. 3. Não se configura ilegitimidade passiva quando o título
executivo prevê a responsabilização pessoal de todos os dirigentes
com poderes de administração e o recorrente integra esse grupo.
Jurisprudência do STJ".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1º, 3º, 7º, 9º, 85, §
11, 485, VI e 489, § 1º, IV; CDC, art. 28, § 5º; CF, art. 105, III,
a.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n.
415.706/PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta
Turma, julgado em 12/8/2002; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ,
relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em
1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João
Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n.
1.735.004/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 26/6/2018.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2665858 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. CASO EM EXAME”; “II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO”; “III. RAZÕES DE DECIDIR”; “IV. DISPOSITIVO E TESE”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
f74bc3022587cceb5ce05a6acea5192b88882fd9cd8b3860585aee4a2c7216f7. SHA-256 do comentário:0f346735739c60b89c9cf8acb2b0fbb2733533517dcbc86fb007cd2ba2dd23ee.