STJ — 744438
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d043e4a8666a40442b25c4c8bc0a9bbef1a114329df73ecca02c979eaab5f5b5
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRATICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO NOVO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Em relação à nulidade do reconhecimento da falta grave, por não ter sido concluído o inquérito policial, consigne-se, por oportuno, que, os procedimentos são autônomos, e, consoante sedimentado na Súmula 526 desta Corte Superior, "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato."
- Logo, homologada a falta grave, pela prática de crime doloso no curso da execução, é possível a aplicação de todos os consectários legais decorrentes de tal infração disciplinar, independente da conclusão da ação penal no qual se apura o novo delito.
- Ademais, "condicionar o reconhecimento da falta grave ao início da ação penal [...] implica submeter o interesse da Administração Penitenciária ao juízo de conveniência da vítima da conduta." (AgRg nos EDcl no HC 152.769/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013).
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PRATICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO NOVO DELITO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em relação à nulidade do reconhecimento da falta grave, por não
ter sido concluído o inquérito policial, consigne-se, por oportuno,
que, os procedimentos são autônomos, e, consoante sedimentado na
Súmula 526 desta Corte Superior, "o reconhecimento de falta grave
decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no
cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do
fato."
2. Logo, homologada a falta grave, pela prática de crime doloso no
curso da execução, é possível a aplicação de todos os consectários
legais decorrentes de tal infração disciplinar, independente da
conclusão da ação penal no qual se apura o novo delito.
3. Ademais, "condicionar o reconhecimento da falta grave ao início
da ação penal [...] implica submeter o interesse da Administração
Penitenciária ao juízo de conveniência da vítima da conduta." (AgRg
nos EDcl no HC 152.769/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013).
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRATICA DE CRIME DOLOSO - RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - TRÂNSITO
EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE)
STJ - <<HC 359022>>-RS,
<<HC 320395>>-RS
(FALTA GRAVE - RECONHECIMENTO - INÍCIO DA AÇÃO PENAL -
DESNECESSIDADE)
STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 152769>>-PR
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:526
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000526
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.