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Recurso Especial — Contribuições Previdenciárias — STJ 00000817020124058400

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃESGrau: SUPData Ajuizamento: 2019-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e7b40aefaaaf02135c72998265f0177d78302d0b20e6623e4b959a2257a5e822

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: e7b40aefaaaf02135c72998265f0177d78302d0b20e6623e4b959a2257a5e822
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-09-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2019-09-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2019-09-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2019-09-20 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-09-20 — Provimento em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-09-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2019-09-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2019-09-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2019-11-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2019-11-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2019-11-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-25 no assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-09-09 a 2019-11-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-11-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-11-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-11-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-09-23
Publicação (TPU 92)
2019-09-23
Publicação (TPU 92)
2019-09-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-09-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2019-09-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-09-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-09-20
Provimento em Parte (TPU 238)
2019-09-20
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
2019-09-13
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-13T09:02:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2019-09-13T09:26:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2019-09-09T18:19:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  4. 2019-09-20T14:38:37.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
  5. 2019-09-20T14:38:35.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
  6. 2019-09-23T05:20:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2019-09-23T05:20:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2019-11-25T12:51:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2019-11-25T13:13:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2019-11-25T13:13:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  11. 2019-09-20T14:38:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2019-09-20T14:38:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2019-09-20T19:06:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  14. 2019-09-20T19:06:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.