STJ — 2185011
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ffcfc97231f99d47736bb8422cdeef1f84a2832e8615f83b30fd2e52f644fdac
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CDC. MITIGAÇÃO POR ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A vedação à denunciação da lide (art. 88 CDC), que visa a proteger o consumidor da dilação processual, pode ser mitigada e a intervenção admitida quando o próprio consumidor expressamente anui com a medida, percebendo-a como reforço às garantias de satisfação de seu direito, conforme precedentes desta Corte.
- O reconhecimento da legitimidade e interesse do consumidor para interpor agravo interno visando à manutenção da denunciação da lide não viola os arts. 996 e 932, III, do CPC, porquanto a medida representa interesse jurídico direto na sua estratégia de reparação.
- Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão aborda as questões suscitadas de forma fundamentada, mesmo que de modo conciso ou com entendimento contrário ao da parte, não configurando negativa de prestação jurisdicional.
- A análise da alegação de violação ao art. 125, II, do CPC, sobre complexidade da lide secundária e ausência de direito de regresso, demanda reexame fático-probatório, aplicando-se o óbice da Súmula 7 do STJ.
- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO DO ARTIGO 88 DO
CDC. MITIGAÇÃO POR ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE E
INTERESSE RECURSAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A vedação
à denunciação da lide (art. 88 CDC), que visa a proteger o
consumidor da dilação processual, pode ser mitigada e a intervenção
admitida quando o próprio consumidor expressamente anui com a
medida, percebendo-a como reforço às garantias de satisfação de seu
direito, conforme precedentes desta Corte.
2. O reconhecimento da
legitimidade e interesse do consumidor para interpor agravo interno
visando à manutenção da denunciação da lide não viola os arts. 996 e
932, III, do CPC, porquanto a medida representa interesse jurídico
direto na sua estratégia de reparação.
3. Não há violação aos arts.
489 e 1.022 do CPC quando o acórdão aborda as questões suscitadas de
forma fundamentada, mesmo que de modo conciso ou com entendimento
contrário ao da parte, não configurando negativa de prestação
jurisdicional.
4. A análise da alegação de violação ao art. 125, II,
do CPC, sobre complexidade da lide secundária e ausência de direito
de regresso, demanda reexame fático-probatório, aplicando-se o óbice
da Súmula 7 do STJ.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa
extensão, não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por
unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos
Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e
Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RELAÇÃO DE CONSUMO)
STJ - <<REsp 2074630>>-MG
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.