Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA E ARRESTO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA E EXCESSO SEM AVALIAÇÃO FORMAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação aos arts. 492, caput, e 874, I, do CPC e pela incidência da Súmula n. 735 do STF. 2. A controvérsia envolve agravo de instrumento, no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, que defere arresto cautelar de bens. 3. A Corte de origem reformou parcialmente a decisão para manter o arresto de…
Ementa
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO INVERSA E ARRESTO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE DECISÃO
EXTRA PETITA E EXCESSO SEM AVALIAÇÃO FORMAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial
interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por
ausência de violação aos arts. 492, caput, e 874, I, do CPC e pela
incidência da Súmula n. 735 do STF.
2. A controvérsia envolve agravo
de instrumento, no incidente de desconsideração inversa da
personalidade jurídica, que defere arresto cautelar de bens.
3. A
Corte de origem reformou parcialmente a decisão para manter o
arresto de um único imóvel, liberando os demais bens, por considerar
suficientes os requisitos do art. 300 do CPC e a natureza
acautelatória e reversível da medida.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há
duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou
o art. 492, caput, do CPC ao decidir extra petita ao reduzir o
arresto sem pedido específico; (ii) saber se houve violação ao art.
874, I, do CPC ao reconhecer excesso de penhora/arresto sem
avaliação formal dos bens.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A redução do
arresto não configura decisão extra petita, pois o excesso de
execução é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de
ofício; incide a Súmula n. 83 do STJ.
6. A revisão da suficiência do
bem arrestado demanda reexame de provas, o que é vedado na via
especial; incide a Súmula n. 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7.
Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1.
Incide a Súmula n. 83 do STJ para afastar alegação de decisão extra
petita quando o tribunal de origem reconhece de ofício excesso de
execução. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do
conjunto fático-probatório quanto à suficiência do bem arrestado e
ao alegado excesso sem avaliação formal."
Dispositivos relevantes
citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 300, 797, 1.022, 1.025,
492 caput, 874 I e 85 § 11.
Jurisprudência relevante citada:
STJ/Súmula n. 83; STJ/Súmula n. 7; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n.
2.031.009/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,
julgados em 16/9/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por
unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos
Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.