STJ — 2116199
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0306d96914f7c75b57eed08970057b1b311c43418deb55d746429ebb2e09418d
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. POSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.
- "(...) a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020).
- A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante da prática criminosa descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, demanda, necessariamente, o reexame de provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
- Do mesmo modo, a instância ordinária, com base no acervo probatório, apontou elementos que evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico. Assim, a desconstituição do aludido entendimento exigiria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA.
POSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão
monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver
entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.
2. "(...) a possibilidade de interposição de agravo regimental
contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a
matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício" (AgRg
no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
18/12/2020).
3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no
sentido de absolver o agravante da prática criminosa descrita no
art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, demanda, necessariamente, o
reexame de provas dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do
STJ.
4. Do mesmo modo, a instância ordinária, com base no acervo
probatório, apontou elementos que evidenciam a estabilidade e a
permanência exigidas para a configuração do crime de associação para
o tráfico. Assim, a desconstituição do aludido entendimento exigiria
a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em
recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SÚMULA 568/STJ - EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DOMINANTE)
STJ - <<AgRg no REsp 1806354>>-RO
(DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO)
STJ - <<AgRg no HC 632467>>-SP
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
STJ - <<AgRg no AREsp 616522>>-SC
(ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO - REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA
7/STJ.)
STJ - <<AgRg no AREsp 1627071>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:7
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000568
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.