STJ — 918219
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d4fb79210b688a66573b02ec279678f46143fe91784cfc3f2b054390b5efe57a
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
- Entende a jurisprudência do STJ que a previsão contida no art. 180 do CPC/1973 garante a restituição do prazo por tempo igual ao que faltava para a sua complementação. Precedentes.
- A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o acolhimento da pretensão recursal.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
2. Entende a jurisprudência do STJ que a previsão contida no art.
180 do CPC/1973 garante a restituição do prazo por tempo igual ao
que faltava para a sua complementação. Precedentes.
3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo
o acolhimento da pretensão recursal.
4. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER - RESTITUIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO
DO TEMPO - SÚMULA 83/STJ)
STJ - <<AgRg no REsp 1356627>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STJ)
STJ - <<AgInt no AREsp 1429657>>-SC,
<<AgInt no REsp 1645453>>-SP,
<<AgInt no AREsp 1344246>>-DF,
<<AgInt no AgInt no AREsp 909595>>-MG
Súmulas mencionadas no registro
- STF:283
- STJ:83
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000283
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
- LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00180
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.