Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO
EMBARGADO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA
CORTE ESPECIAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar
acórdão proferido em julgamento de recurso especial ou
extraordinário, não constituindo meio de impugnação adequado a ser
utilizado em face de decisão proferida em conflito de competência.
Entendimento da Corte Especial.
- A interposição de embargos de divergência enseja novo grau
recursal, tornando cabível a majoração dos honorários advocatícios
nas hipóteses de indeferimento liminar, de não conhecimento ou de
não provimento do recurso. Entendimento da Corte Especial.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO
EMBARGADO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA
CORTE ESPECIAL.
1. Os embargos de divergência somente são cabíveis para impugnar
acórdão proferido em julgamento de recurso especial ou
extraordinário, não constituindo meio de impugnação adequado a ser
utilizado em face de decisão proferida em conflito de competência.
Entendimento da Corte Especial.
2. A interposição de embargos de divergência enseja novo grau
recursal, tornando cabível a majoração dos honorários advocatícios
nas hipóteses de indeferimento liminar, de não conhecimento ou de
não provimento do recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira e Luís Carlos Gambogi
(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 18554 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA SEÇÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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