Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC. TEMA N. 72 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Retorno dos autos ao Colegiado para juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do julgamento do Tema n. 72/STF. 2. A discussão envolvendo a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas não se confunde com aquela objeto do Tema n. 985/STF, que trata especificamente do terç…
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) NO
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
SALÁRIO-MATERNIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO
CPC. TEMA N. 72 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA.
ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Retorno dos
autos ao Colegiado para juízo de retratação, nos termos do art.
1.040, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do
julgamento do Tema n. 72/STF.
2. A discussão envolvendo a incidência
de contribuição previdenciária sobre férias gozadas não se confunde
com aquela objeto do Tema n. 985/STF, que trata especificamente do
terço constitucional de férias. Desse modo, sobre o tema das férias
gozadas, não há que se falar em juízo de retratação.
3. O agravo
regimental do contribuinte não impugnou o capítulo da decisão
referente ao salário-maternidade, matéria que foi objeto de
irresignação unicamente pelo Ministério Público Federal.
4. O
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 576.967/PR (Tema n. 72),
firmou entendimento de que "é inconstitucional a incidência de
contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o
salário-maternidade".
5. Agravo regimental do Ministério Público
Federal provido, em juízo de retratação, a fim de adequar o acórdão
à tese vinculante fixada no julgamento do Tema n. 72 do STF,
dando-se parcial provimento ao recurso especial do contribuinte para
afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o
salário-maternidade.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma, por unanimidade, em juízo de
retratação, dar provimento ao agravo regimental do Ministério
Público Federal para dar parcial provimento ao recurso especial do
contribuinte, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs.
Ministros Afrânio Vilela, Maria Thereza de Assis Moura e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 1549299 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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