STJ — 2117513
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3ac1b147f9fa54dcd501fe9ecfb48b7908e92255985d73cb11d60d1be44709a4
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 955452
- Número de registro na fonte
- 202400063202
- Coleta informada no registro
- 2026-09-17T12:41:58Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. ICMS-ST. CREDITAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO, MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE CONHECIDO E PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Supermercados Mambo Ltda. objetivando o reconhecimento do direito ao creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores referentes ao ICMS pago sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST), incidente sobre a aquisição de bens para revenda, e a consequente compensação dos valores recolhidos a maior. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de apelação, reformou a sentença denegatória e concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito ao creditamento do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS, garantindo a compensação administrativa, porém, aplicando a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade estabelecida no Tema 69/STF (RE 574.706). A contribuinte interpôs Recurso Especial exclusivamente para afastar a referida modulação, enquanto a União interpôs Recurso Especial visando à reforma do acórdão no mérito, tendo este sido inadmitido na origem e, posteriormente, submetido a Agravo em Recurso Especial.
- As razões recursais apresentadas União no seu Recurso Especial mostraram-se notoriamente dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. A decisão do Tribunal de origem concedeu o direito ao creditamento do ICMS-ST para fins de PIS/COFINS, enquanto a União, em seu apelo excepcional, centrou-se na discussão da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições, além de inovar a tese recursal. Tal conduta processual atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
- A Segunda Turma, por maioria, no julgamento do Agravo Interno contra a decisão que determinara a realização de juízo de conformidade, rechaçou a possibilidade de devolução dos presentes autos à origem para adequação do julgado ao Tema 1.231 do Superior Tribunal de Justiça, que trata do creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST. Essa decisão fundamentou-se na constatação de que a União Federal, em seu recurso, não deduziu, em momento oportuno, a questão controvertida, ainda que fosse objeto de tema repetitivo, restando a matéria fulminada pela preclusão pro judicato.
- Com o trânsito em julgado do aresto que rechaçou a possibilidade de revisão do julgado com base no Tema 1.231 do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do Recurso Especial da contribuinte prossegue sob a base da antiga jurisprudência da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que era anterior e em sentido contrário ao que restou definido no aludido tema repetitivo. Segundo essa orientação jurisprudencial, o valor do imposto estadual antecipado, qual seja, o ICMS-ST, caracteriza-se como um custo de aquisição da mercadoria, sendo, por conseguinte, passível de creditamento para fins de apuração do PIS e da COFINS.
- Diante da caracterização do ICMS-ST como custo de aquisição e da impossibilidade de se reabrir a discussão acerca da matéria de fundo por preclusão pro judicato da Fazenda Nacional, não há razão para aplicar a modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF (RE 574.706). O Tema 69/STF refere-se à exclusão do ICMS próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS, temática distinta do creditamento do ICMS-ST como custo de aquisição, conforme o regime de não cumulatividade das contribuições. A modulação de efeitos, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, não se estende automaticamente a controvérsias com distinguishing reconhecido.
- Agravo em Recurso Especial da União conhecido para não conhecer do Recurso Especial. Recurso Especial da Contribuinte conhecido e provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL.
PIS/COFINS. ICMS-ST. CREDITAMENTO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. PRECLUSÃO PRO
JUDICATO, MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 69/STF. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE CONHECIDO E
PROVIDO.
1. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por
Supermercados Mambo Ltda. objetivando o reconhecimento do direito ao
creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS sobre os
valores referentes ao ICMS pago sob o regime de substituição
tributária (ICMS-ST), incidente sobre a aquisição de bens para
revenda, e a consequente compensação dos valores recolhidos a maior.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de apelação,
reformou a sentença denegatória e concedeu parcialmente a segurança
para reconhecer o direito ao creditamento do ICMS-ST na base de
cálculo do PIS/COFINS, garantindo a compensação administrativa,
porém, aplicando a modulação de efeitos da declaração de
inconstitucionalidade estabelecida no Tema 69/STF (RE 574.706). A
contribuinte interpôs Recurso Especial exclusivamente para afastar a
referida modulação, enquanto a União interpôs Recurso Especial
visando à reforma do acórdão no mérito, tendo este sido inadmitido
na origem e, posteriormente, submetido a Agravo em Recurso Especial.
2. As razões recursais apresentadas União no seu Recurso Especial
mostraram-se notoriamente dissociadas dos fundamentos do acórdão
recorrido. A decisão do Tribunal de origem concedeu o direito ao
creditamento do ICMS-ST para fins de PIS/COFINS, enquanto a União,
em seu apelo excepcional, centrou-se na discussão da exclusão do
ICMS-ST da base de cálculo das contribuições, além de inovar a tese
recursal. Tal conduta processual atrai a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
3. A Segunda Turma, por maioria, no julgamento do Agravo Interno
contra a decisão que determinara a realização de juízo de
conformidade, rechaçou a possibilidade de devolução dos presentes
autos à origem para adequação do julgado ao Tema 1.231 do Superior
Tribunal de Justiça, que trata do creditamento de PIS/COFINS sobre o
ICMS-ST. Essa decisão fundamentou-se na constatação de que a União
Federal, em seu recurso, não deduziu, em momento oportuno, a questão
controvertida, ainda que fosse objeto de tema repetitivo, restando
a matéria fulminada pela preclusão pro judicato.
4. Com o trânsito em julgado do aresto que rechaçou a possibilidade
de revisão do julgado com base no Tema 1.231 do Superior Tribunal de
Justiça, o julgamento do Recurso Especial da contribuinte prossegue
sob a base da antiga jurisprudência da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, que era anterior e em sentido contrário ao que
restou definido no aludido tema repetitivo. Segundo essa orientação
jurisprudencial, o valor do imposto estadual antecipado, qual seja,
o ICMS-ST, caracteriza-se como um custo de aquisição da mercadoria,
sendo, por conseguinte, passível de creditamento para fins de
apuração do PIS e da COFINS.
5. Diante da caracterização do ICMS-ST como custo de aquisição e da
impossibilidade de se reabrir a discussão acerca da matéria de fundo
por preclusão pro judicato da Fazenda Nacional, não há razão para
aplicar a modulação de efeitos estabelecida no Tema 69/STF (RE
574.706). O Tema 69/STF refere-se à exclusão do ICMS próprio da base
de cálculo do PIS e da COFINS, temática distinta do creditamento do
ICMS-ST como custo de aquisição, conforme o regime de não
cumulatividade das contribuições. A modulação de efeitos, de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, não se estende
automaticamente a controvérsias com distinguishing reconhecido.
6. Agravo em Recurso Especial da União conhecido para não conhecer
do Recurso Especial. Recurso Especial da Contribuinte conhecido e
provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
da União para não conhecer do recurso especial; dar provimento ao
recurso especial de Supermercados Mambo LTDA., nos termos do voto da
Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos,
Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2117513 no STJ está identificado por “RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEGUNDA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
3ac1b147f9fa54dcd501fe9ecfb48b7908e92255985d73cb11d60d1be44709a4. SHA-256 do comentário:e0a404a07e80fa8f276ccb10e05a440fb3488ea063dae321d192de0f5c90256a.