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Execução da Pena — Importunação Sexual — TJMMG 20004665820229130004

Classe: Execução da PenaOrgao: 4ª Auditoria Judiciária Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-07-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 33e8caf0776b22883519d5cc6a446098e613067b66846ec1c1eb30d7ca3f184b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Importunação sexual: como reconhecer e denunciar

Tema documentado no texto da fonte

O art. 215-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.718/2018, descreve o crime como praticar contra alguém, e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. A pena é de reclusão de um a cinco anos, quando o ato não configura crime mais grave, como estupro. Repare no núcleo: o que a lei pune é o ato de

Trecho de Importunação sexual: como reconhecer e denunciar · O que o art. 215-A do Código Penal chama de importunação sexual · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: importunacao, sexual.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 30905728ed91166abdc5503ba0abd9c59c2a15ae18c7512c31187d33b10d39b2
  • Registro documental: 33e8caf0776b22883519d5cc6a446098e613067b66846ec1c1eb30d7ca3f184b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  2. 2022-07-19 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2022-07-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2022-08-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2022-09-22 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2023-12-20 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2023-12-20 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2023-12-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2023-12-26 — Substituição/Sucessão da Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2024-02-05 — Substituição/Sucessão da Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2024-02-22 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2024-02-22 — Anistia, graça ou indulto Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2024-03-04 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2024-03-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2024-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2024-03-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2024-05-02 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2024-06-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-07-19 a 2024-06-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-07
Definitivo (TPU 246)
2024-05-02
Remessa (TPU 123)
2024-03-04
Definitivo (TPU 246)
2024-03-04
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-04
Expedição de documento (TPU 60)
2024-03-04
Remessa (TPU 123)
2024-02-22
Anistia, graça ou indulto (TPU 1043)
2024-02-22
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-02-05
Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
2023-12-26
Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
2023-12-22
Documento (TPU 581)
2023-12-20
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Importunação Sexual

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-05-02T14:14:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-03-04T13:50:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 108
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  3. 2024-03-04T13:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2024-03-04T13:46:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-02-22T17:08:32.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-12-22T15:34:40.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "81647",
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  7. 2023-12-20T17:31:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "81647",
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  8. 2023-12-20T17:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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  9. 2023-12-20T17:17:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81647",
    "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  10. 2022-09-22T14:33:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-08-06T01:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  12. 2022-07-26T16:23:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-07-19T16:34:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81647",
    "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
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  14. 2022-07-19T14:10:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
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  15. 2024-06-07T15:46:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  16. 2024-03-04T13:51:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-02-22T17:09:51.000Z — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2024-02-05T14:20:31.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-12-26T13:01:07.000Z — Substituição/Sucessão da Parte (TPU 12308)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  20. 2022-07-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "81647",
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  }
}
  21. 2022-07-26T16:23:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81647",
    "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  22. 2022-07-19T16:35:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81647",
    "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}
  23. 2022-07-19T16:35:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "81647",
    "nome": "4ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.