STJ — 1055863
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 70e4b729510cfd65212c271c7d88a4fbda407cc61e881d3291d897363db5f687
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FRAUDE À LICITAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SECRETÁRIO DE ESTADO E DEPUTADO ESTADUAL LICENCIADO À ÉPOCA DOS FATOS. CRIMES FUNCIONAIS, VINCULADOS AO CARGO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL E DA AÇÃO PENAL. PROVAS DERIVADAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACOLHIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou que o foro por prerrogativa de função incide sobre crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados às atribuições desempenhadas, o que se amolda ao caso concreto. Em linha mais recente, o STF consolidou a regra da contemporaneidade, reforçando que a prerrogativa subsiste em razão da natureza funcional do fato criminoso, ainda que haja posterior afastamento do cargo. Precedentes.
- Caso em que a alegação é de nulidade da sentença condenatória e de todo o processo criminal subsequente, devido à incompetência absoluta em razão do foro por prerrogativa de função do paciente, que à época dos fatos apurados no procedimento investigativo criminal e processados na ação penal era Deputado Estadual licenciado e Secretário de Estado.
- Reconhecidos o vínculo funcional dos delitos com o exercício do cargo e a competência originária do Tribunal de Justiça, órgão ao qual cabia exclusivamente autorizar e supervisionar a instauração do procedimento investigatório criminal, bem como processar e julgar originariamente a ação penal.
- Afirmada a incompetência absoluta do juízo singular e a nulidade da sentença em relação ao paciente. Declarada também a nulidade do procedimento investigativo e das provas derivadas do procedimento inválido.
- Parecer do Ministério Público Federal acolhido.
- Ordem concedida.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. FRAUDE À
LICITAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
SECRETÁRIO DE ESTADO E DEPUTADO ESTADUAL LICENCIADO À ÉPOCA DOS
FATOS. CRIMES FUNCIONAIS, VINCULADOS AO CARGO. INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO SINGULAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL E
DA AÇÃO PENAL. PROVAS DERIVADAS. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL ACOLHIDO.
1. A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou que o foro por
prerrogativa de função incide sobre crimes praticados durante o
exercício do cargo e relacionados às atribuições desempenhadas, o
que se amolda ao caso concreto. Em linha mais recente, o STF
consolidou a regra da contemporaneidade, reforçando que a
prerrogativa subsiste em razão da natureza funcional do fato
criminoso, ainda que haja posterior afastamento do cargo.
Precedentes.
2. Caso em que a alegação é de nulidade da sentença condenatória e
de todo o processo criminal subsequente, devido à incompetência
absoluta em razão do foro por prerrogativa de função do paciente,
que à época dos fatos apurados no procedimento investigativo
criminal e processados na ação penal era Deputado Estadual
licenciado e Secretário de Estado.
3. Reconhecidos o vínculo funcional dos delitos com o exercício do
cargo e a competência originária do Tribunal de Justiça, órgão ao
qual cabia exclusivamente autorizar e supervisionar a instauração do
procedimento investigatório criminal, bem como processar e julgar
originariamente a ação penal.
4. Afirmada a incompetência absoluta do juízo singular e a nulidade
da sentença em relação ao paciente. Declarada também a nulidade do
procedimento investigativo e das provas derivadas do procedimento
inválido.
5. Parecer do Ministério Público Federal acolhido.
6. Ordem concedida.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES -
FORO COMPETENTE)
STF - [[AP-QO 937]]-RJ
(CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES -
AFASTAMENTO DO CARGO - FORO COMPETENTE - PERMANÊNCIA)
STF - [[HC 232627]]
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INOBSERVÂNCIA - PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO - NULIDADE)
STF - [[ADI 7447]]-PA, [[Rcl-AgR 69368]]
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:EST CES:****** ANO:1989 ***** CES-PB CONSTITUIÇÃO DA PARAÍBA ART:00104 INC:00013 LET:A LET:B
- LEG:EST RGI:****** ANO:**** ***** RITJ-PB REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA ART:00006 INC:00028 LET:A LET:B
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.