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STJ — 2136674

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMAData Publicacao: 2022-09-19

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2131c8a8096672f883f0ed2e111f4f0d4216af9eed2ed1d288301fc81f50216d

Registro público original completo (JSON)

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados no despacho de inadmissibilidade atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
  2. E, da análise das razões do regimental, verifico que a pretensão recursal esbarra, mais uma vez, no óbice da Súmula n. 182 desta Corte Superior, porquanto não foi devidamente impugnada sua incidência na decisão agravada.
  3. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou a insistência no mérito da controvérsia.
  4. Não obstante o pedido de sustentação oral em sede de apelação, a Defesa Técnica não se opôs à realização da sessão virtual e, intimada da inclusão do feito em pauta, nada requereu. Não há, portanto, que se falar em nulidade.
  5. A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
  6. Na hipótese, como bem destacado pelas instâncias ordinárias, infere-se do feito acentuada reprovabilidade da conduta do recorrente, que atuou em ofensa aos deveres do advogado, lesionando sobremaneira seus clientes, que ostentavam hipossuficiência financeira e técnica, não havendo notícia sequer do ressarcimento.
  7. Agravo regimental não conhecido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados no despacho de inadmissibilidade atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. E, da análise das razões do regimental, verifico que a pretensão recursal esbarra, mais uma vez, no óbice da Súmula n. 182 desta Corte Superior, porquanto não foi devidamente impugnada sua incidência na decisão agravada. 3. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou a insistência no mérito da controvérsia. 4. Não obstante o pedido de sustentação oral em sede de apelação, a Defesa Técnica não se opôs à realização da sessão virtual e, intimada da inclusão do feito em pauta, nada requereu. Não há, portanto, que se falar em nulidade. 5. A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 6. Na hipótese, como bem destacado pelas instâncias ordinárias, infere-se do feito acentuada reprovabilidade da conduta do recorrente, que atuou em ofensa aos deveres do advogado, lesionando sobremaneira seus clientes, que ostentavam hipossuficiência financeira e técnica, não havendo notícia sequer do ressarcimento. 7. Agravo regimental não conhecido.

Dispositivo transcrito

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.